Legislação

Decreto Nº 14781 DE 20/07/2017 Dispõe sobre procedimentos destinados à comprovação de implemento de condição estabelecida para a fruição de incentivos ou de benefícios fiscais, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 21 jul 2017
Portaria AGEHAB Nº 58 DE 20/07/2017 Estabelece as condições e as formas de ressarcimento do valor referente a Segunda Etapa da Obra, nos termos dos Artigos 14, 15 e 16, ambos do Decreto Estadual nº 15.816 de 30 de novembro de 2021. (Redação da ementa dada pela Portaria AGEHAB Nº 170-N DE 02/12/2021). Estadual - MS - DOE - 21 jul 2017
Portaria AGEHAB Nº 57 DE 20/07/2017 Disciplina o fornecimento de material de construção a título de investimento social com retorno, previsto no art. 9º do Decreto Estadual nº 15.816 de 30 de novembro de 2021. (Redação da ementa dada pela Portaria AGEHAB Nº 169-N DE 02/12/2021). Estadual - MS - DOE - 21 jul 2017
Resolução CEMA Nº 100 DE 30/06/2017 Rep. - Estabelece critérios para o cadastramento de Laboratórios de Ensaios Ambientais e de equipamentos para medições ambientais e revoga a Resolução CEMA nº 095/2014. Estadual - PR - DOE - 20 jul 2017
Decreto Nº 44762 DE 20/07/2017 Concede isenção de ICMS na importação de bulbos, sementes e mudas de plantas. Estadual - PE - DOE - 21 jul 2017
Decreto Nº 44764 DE 20/07/2017 Amplia benefício fiscal do ICMS para saída interna de querosene de aviação - QAV com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro. Estadual - PE - DOE - 21 jul 2017
Decreto Nº 44765 DE 20/07/2017 Regulamenta a concessão do benefício fiscal de redução de base de cálculo do ICMS na saída interna ou interestadual de confecção, instituído pela Lei nº 16.088, de 30 de junho de 2017. Estadual - PE - DOE - 21 jul 2017
Decreto Nº 44766 DE 20/07/2017 Institui o Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco - Proind. Estadual - PE - DOE - 21 jul 2017
Decreto Nº 44767 DE 20/07/2017 Introduz modificações no Anexo Único do Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, que institui a relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fins de fruição dos benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE. Estadual - PE - DOE - 21 jul 2017
Decreto Nº 44763 DE 20/07/2017 Amplia benefícios fiscais do ICMS para saída interna de cerveja e chope promovida por estabelecimento industrial. Estadual - PE - DOE - 21 jul 2017

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