Legislação

Decreto Nº 44580 DE 12/06/2017 Rep. - Modifica o Decreto nº 38.266, de 8 de junho de 2012, que estabelece procedimentos para contratação da construção de empreendimentos habitacionais no Programa Minha Casa Minha Vida. Estadual - PE - DOE - 16 jun 2017
Edital de Intimação DAS Nº 6 DE 15/06/2017 Intima os contribuintes constantes na relação publicada na Internet, no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco -www.sefaz.pe.gov.br, em publicações, a recolherem à Fazenda Estadual o crédito tributário relativo às notificações de débitos de ICMS. Estadual - PE - DOE - 15 jun 2017
Edital DAS Nº 21 DE 15/06/2017 Divulga os resultados dos pedidos de restituição, conforme relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE - www.sefaz.pe.gov.br, em publicações Estadual - PE - DOE - 15 jun 2017
Lei Nº 16068 DE 14/06/2017 Altera a Lei nº 14.801, de 25 de outubro de 2012, que dispõe sobre a garantia e o direito das mães amamentarem seus filhos nos recintos coletivos de acesso público dos estabelecimentos comerciais situados no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 15 jun 2017
Portaria DETRAN/RS Nº 268 DE 12/06/2017 Dispõe sobre o Boletim de Vistoria Provisório das Instalações Físicas de estabelecimentos credenciados como Centro de Desmanches de Veículos Automotores, Comércio de Peças Usadas e Reciclagem de Sucatas - CDVs. Estadual - RS - DOE - 16 jun 2017
Decreto Nº 1185 DE 13/06/2017 Introduz as Alterações 3.841 e 3.842 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 14 jun 2017
Decreto Nº 1186 DE 13/06/2017 Introduz a Alteração 3.850 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 14 jun 2017
Decreto Nº 30698 DE 14/06/2017 Altera o Decreto nº 30.213, de 19 de abril de 2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 16 jun 2017
Portaria SEFAZ Nº 436 DE 05/06/2017 Dispõe sobre os procedimentos relativos a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA. Estadual - TO - DOE - 14 jun 2017
Ato COMEX/GEFIS Nº 34 DE 13/06/2017 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 16 jun 2017

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