Legislação

Decreto Nº 1399 DE 12/06/2017 Fixa horário especial de funcionamento dos órgãos e entidades do município de Palmas, na data de 15 de junho de 2017 (Corpus Christi). Estadual - TO - DOE - 13 jun 2017
Lei Nº 3258 DE 14/06/2017 Altera a Lei nº 3.087, de 23 de dezembro de 2015, que "Institui o Programa Habitacional do Servidor Público do Estado do Acre - PHSPAC". Estadual - AC - DOE - 16 jun 2017
Lei Nº 5890 DE 12/06/2017 Estabelece diretrizes para as políticas públicas de reúso da água no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 16 jun 2017
Lei Nº 5891 DE 12/06/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores usados informarem ao comprador, em ficha técnica, quaisquer registros mecânicos que limitem ou comprometam a circulação do veículo. Estadual - DF - DOE - 16 jun 2017
Lei Nº 10597 DE 09/06/2017 Institui o diferimento do ICMS para as indústrias de esmagamento e processamento de grãos e suas unidades. Estadual - MA - DOE - 12 jun 2017
Portaria GABIN Nº 270 DE 01/06/2017 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 12 jun 2017
Portaria SEFAZ Nº 112 DE 13/06/2017 Institui Regime Especial de Fiscalização (REF) a ser aplicado, nas condições que especifica, aos sujeitos passivos da obrigação tributária relativa aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 jun 2017
Decreto Nº 47204 DE 14/06/2017 Altera o Decreto nº 44.746, de 29 de fevereiro de 2008, que regulamenta a Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 15 jun 2017
Lei Nº 9996 DE 17/11/2015 Dispõe sobre o fundo de reserva dos depósitos judiciais, constituído com observância da Lei Complementar Federal n° 151, de 5 de agosto de 2015, editada pela União Federal, no exercício da competência concorrente prevista pelo art. 24, I, e §§ 1° a 3°, da Constituição Federal. Estadual - RN - DOE - 18 nov 2015
Resolução SEESP Nº 16 DE 14/06/2017 Estabelece procedimentos para a captação, a execução e a prestação de contas de Projetos Esportivos aprovados pela Secretaria de Estado de Esportes - SEESP - e apoiados com recursos decorrentes de incentivo fiscal nos termos da Lei Estadual 20.824, 31 de julho de 2013 e do Decreto 46.308, 13 de setembro de 2013. Estadual - MG - DOE - 15 jun 2017

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