Legislação

Resposta à Consulta Nº 14888/2017 DE 17/03/2017 ICMS – Obrigações Acessórias – Empresa transportadora paulista – Prestação de serviço de transporte com início em outro Estado – Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), escrituração e CFOP. I. Na hipótese de prestação de serviço de transporte com início em outro Estado, não sendo o caso de diferencial de alíquota, deverão ser observadas as prescrições legais e regulamentares desse ente tributante quanto à forma de pagamento, eventual transferência de responsabilidade a terceiros e demais procedimentos relativos às obrigações acessórias, inclusive quanto à emissão do CT-e, ainda que o tomador do serviço, ou o destinatário da carga, seja paulista. II. O CT-e, emitido sob o CFOP 5.932 ou 6.932 (“Prestação de serviço iniciada em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador”), deverá ser lançado no livro Registro de Saídas, nas colunas "Documento Fiscal", "Valor Contábil" e "Observações", sem realizar nenhum registro nas colunas sob o título “ICMS - Valores Fiscais”, uma vez que o imposto não é devido ao Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 22 mar 2017
Resposta à Consulta Nº 14887/2017 DE 03/04/2017 ICMS – Brindes -- Mercadorias não sujeitas à incidência do imposto – Aquisição de contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional - Obrigações acessórias– Nota Fiscal. I. Brinde refere-se à mercadoria, adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final, que não se constitui em objeto normal da atividade do contribuinte (artigo 455 do RICMS/SP). II. A entrada de mercadorias não sujeitas à incidência do imposto para distribuição como brinde pelo adquirente de forma direta enseja: (i) registro da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor no Livro Registro de Entradas, sem direito ao crédito; (ii) no momento da entrada o adquirente deverá emitir Nota Fiscal nos termos do inciso II do artigo 456 do RICMS/SP e sem destaque do imposto; (iii) o documento fiscal emitido pelo adquirente no momento da entrada deve ser registrado no livro Registro de Saídas (inciso III do artigo 456 do RICMS/SP). III. Na entrega do brinde para o consumidor ou usuário final é dispensável a emissão de Nota Fiscal (§ 1º do artigo 456 do RICMS/SP). Estadual - SP - DOE - 2 mai 2017
Decreto Nº 33005 DE 07/06/2017 Regulamenta a Lei nº 10.551, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a aplicação de multa, juros de mora e parcelamento de crédito de natureza não tributária. Estadual - MA - DOE - 9 jun 2017
Portaria SUCIEF Nº 29 DE 12/06/2017 Altera o Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. Estadual - RJ - DOE - 14 jun 2017
Resolução SEFAZ Nº 75 DE 13/06/2017 Altera a Resolução SEFAZ nº 33/2017, para promover adequações decorrentes dos novos arts. 2º-A, 4º-A e 14-A, e Anexos I e II, todos da Lei nº 7.428/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do ERJ - FEEF, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 14 jun 2017
Resposta à Consulta Nº 14886/2017 DE 24/04/2017 ICMS – Crédito – Estoque relativo à aquisição interna e interestadual de carne – Produção de efeitos da redução de base de cálculo do artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000 a partir de 1º/04/2017. I. A parte do estoque decorrente de aquisições internas ao abrigo da isenção prevista no artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000 não confere direito a crédito. II. Relativamente à parte do estoque decorrente de aquisições interestaduais, como a saída interna de carne estará sujeita a redução de base de cálculo o crédito correspondente à operação de entrada da mercadoria deve ser anulado proporcionalmente à parcela correspondente à redução, devendo ser observado, ainda, o Comunicado CAT-36/2004 segundo o qual o crédito do imposto somente será admitido até o montante em que o imposto tenha sido efetivamente cobrado pela unidade federada de origem. Estadual - SP - DOE - 5 mai 2017
Portaria GSER Nº 153 DE 13/06/2017 Determina as três letras identificadoras das marcas comerciais das envasadoras com inscrição no Estado da Paraíba que serão apostas no selo fiscal. Estadual - PB - DOE - 14 jun 2017
Decreto Nº 46023 DE 13/06/2017 Altera p Decreto n° 45.743, de 31 de agosto de 2016, que fixou os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para exercício de 2017. Estadual - RJ - DOE - 14 jun 2017
Lei Nº 10204 DE 13/06/2017 Dispõe sobre a utilização, pelo Estado do Rio Grande do Norte, de parcela dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, para pagamento de precatórios, nos termos do art. 101, § 2°, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 14 jun 2017
Lei Nº 10205 DE 13/06/2017 Altera a Lei n° 9.996, de 17 de novembro de 2015, que dispõe sobre o fundo de reserva dos depósitos judiciais, constituído com observância da Lei Complementar Federal n° 151, de 5 de agosto de 2015, editada pela União Federal, no exercício da competência concorrente prevista pelo art. 24, I, e §§ 1° a 3°, da Constituição Federal, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 14 jun 2017

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