Legislação

Lei Nº 7309 DE 10/01/2003 Proíbe a discriminação ou preconceito em virtude de orientação sexual e da identidade de gênero no Estado da Paraíba. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 10909 DE 08/06/2017). Estadual - PB - DOE - 11 jan 2003
Portaria IAGRO Nº 3571 DE 14/06/2017 Dispõe sobre a execução das atividades de que trata o Decreto Estadual nº 14.756, de 12 de junho de 2017, relativo a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no Estado de Mato Grosso do Sul, destinados ao consumo, e sobre matérias correlatas. Estadual - MS - DOE - 19 jun 2017
Decreto Nº 7164 DE 14/06/2017 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 19 jun 2017
Lei Nº 4081 DE 14/06/2017 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, altera Lei nº 912, de 12 de julho de 2000. Estadual - RO - DOE - 14 jun 2017
Decreto Nº 22026 DE 14/06/2017 Prorroga a data de entrega dos arquivos digitais da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, referente ao mês 04/2017. Estadual - RO - DOE - 14 jun 2017
Decreto Nº 22027 DE 14/06/2017 Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 281ª e da 283ª reuniões extraordinárias do Confaz. Estadual - RO - DOE - 14 jun 2017
Ato Normativo Nº 24 DE 14/06/2017 Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 14 jun 2017
Comunicado DIAT Nº 3 DE 09/06/2017 DIME - Orientação para preenchimento do Quadro 12 por benefícios de PRODEC com apuração em separado do ICMS referente às saídas contempladas com crédito presumido em substituição aos créditos pela entrada Estadual - SC - DOE - 9 jun 2017
Resolução Normativa Nº 92 DE 14/06/2017 Dispõe sobre a atualização dos valores da base de cálculo da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - TRCF, prevista nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, do inciso I, § 2°, do art. 24, da Lei n° 13.569, de 27 de dezembro de 1999, conforme processo n° 201700029002894. Estadual - GO - DOE - 19 jun 2017
Norma de Procedimento Fiscal Nº 66 DE 14/06/2017 Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 14 jun 2017

Legislações