Legislação

Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 9 DE 12/06/2017 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos que menciona. Estadual - AL - DOE - 20 jun 2017
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 11 DE 19/06/2017 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos que menciona. Estadual - AL - DOE - 20 jun 2017
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 12 DE 16/06/2017 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos que menciona. Estadual - AL - DOE - 20 jun 2017
Decreto Nº 17662 DE 12/06/2017 Ret. - Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 20 jun 2017
Instrução Normativa SRE Nº 107 DE 14/06/2017 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 20 jun 2017
Decreto Nº 47205 DE 19/06/2017 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 20 jun 2017
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 66 DE 14/06/2017 Tabela de valores por saca de café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 20 jun 2017
Resolução SEFA Nº 603 DE 09/06/2017 Regulamenta o Capítulo II do Título III da Lei nº 18.877, de 27 de setembro de 2016, que trata da Representação Fiscal no Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - CCRF. Estadual - PR - DOE - 20 jun 2017
Edital de Intimação DAS Nº 6 DE 20/06/2017 Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco - www.sefaz.pe.gov.br, em publicações, a recolherem à Fazenda Estadual o crédito tributário relativo às notificações de débitos de ICMS. Estadual - PE - DOE - 20 jun 2017
Edital de Justificativa Substituição DAS Nº 12 DE 19/06/2017 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 20.06.2017 ao dia 30.06.2017, os arquivos SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 20 jun 2017

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