Legislação

Instrução Normativa RE Nº 24 DE 21/06/2017 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 21 jun 2017
Comunicado DRTC-I SEM NÚMERO DE 21/06/2017 Dispõe sobre regime especial "Ex Officio" de recolhimento do imposto. Estadual - SP - DOE - 21 jun 2017
Comunicado DRTC-II SEM NÚMERO DE 21/06/2017 Dispõe sobre Regime Especial de Apuração e Recolhimento. Estadual - SP - DOE - 21 jun 2017
Comunicação DRTC-III SEM NÚMERO DE 21/06/2017 Dispõe sobre Regime Especial de Apuração e Recolhimento. Estadual - SP - DOE - 21 jun 2017
Comunicado DRTC-III SEM NÚMERO DE 21/06/2017 Dispõe sobre o Regime Especial de Apuração e Recolhimento. Estadual - SP - DOE - 21 jun 2017
Comunicado DRTC-III SEM NÚMERO DE 21/06/2017 Dispõe sobre Regime Especial de Apuração e Recolhimento. Estadual - SP - DOE - 21 jun 2017
Comunicado DRT-4 SEM NÚMERO DE 21/06/2017 Dispõe sobre Regime Especial de Apuração e Recolhimento. Estadual - SP - DOE - 21 jun 2017
Comunicado DRT-4 SEM NÚMERO DE 21/06/2017 Dispõe sobre Regime Especial de Apuração e Recolhimento. Estadual - SP - DOE - 21 jun 2017
Comunicado DRT-4 SEM NÚMERO DE 21/06/2017 Dispõe sobre Regime Especial de Apuração e Recolhimento. Estadual - SP - DOE - 21 jun 2017
Comunicado DRTC-III SEM NÚMERO DE 21/06/2017 Dispõe sobre o Regime Especial de Apuração e Recolhimento. Estadual - SP - DOE - 21 jun 2017