Legislação

Portaria SEFAZ Nº 326 DE 14/06/2017 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 297, de 30 de maio de 2017, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 21 jun 2017
Decreto Nº 7059 DE 20/06/2017 Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino na forma que especifica. Estadual - AC - DOE - 21 jun 2017
Resolução ARSAL Nº 5 DE 19/06/2017 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços de Gás Canalizado, relativa ao exercício de 2017, conforme Processo Administrativo nº 49070-4370/2017. Estadual - AL - DOE - 21 jun 2017
Resolução ARSAL Nº 6 DE 19/06/2017 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Abastecimento de Água e Coleta de Esgoto conforme Processo Administrativo nº 49070-4368/2017. Estadual - AL - DOE - 21 jun 2017
Instrução Normativa SEF Nº 35 DE 20/06/2017 Estabelece o código de receita para o recolhimento relativo ao Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas - FEFAL. Estadual - AL - DOE - 21 jun 2017
Ato de Credenciamento SRE Nº 13 DE 19/06/2017 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos que menciona. Estadual - AL - DOE - 21 jun 2017
Ato Declaratório SEFAZ Nº 25 DE 05/06/2017 Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 20/2015-SEFAZ que aprova Regime Especial para empresa CAPITAL MORENA TRANSPORTES - EIRELI, referente ao cumprimento de obrigações relativas ao ICMS, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 12 jun 2017
Portaria SEFAZ/GAB Nº 3 DE 05/06/2017 Dispõe sobre alterações no Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Fiscais - CERF, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 12 jun 2017
Ato Declaratório SEFAZ Nº 24 DE 05/06/2017 Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa Viação Macapá de Turismo LTDA, referente cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 12 jun 2017
Decreto Nº 32260 DE 19/06/2017 Altera dispositivos do Decreto nº 31.270, de 1º de agosto de 2013. Estadual - CE - DOE - 20 jun 2017

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