Legislação

Lei Nº 10915 DE 20/06/2017 Dispõe sobre a inexigibilidade de comprovante de compra ou "voucher" impressos na entrada de casas de show, campos de futebol, teatros e congêneres no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 21 jun 2017
Lei Nº 10916 DE 20/06/2017 Altera a Lei nº 9.421, de 12 de julho de 2011, que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, restaurantes, bares e similares, localizados no âmbito do Estado da Paraíba, de disponibilizarem dispensador de álcool gel sanitizante aos seus usuários". Estadual - PB - DOE - 21 jun 2017
Lei Nº 10917 DE 20/06/2017 Dispõe sobre a permissão de acesso aos portadores de Diabetes tipo 1 portando insulina, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia, pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas a eventos, espaços públicos e privados na Paraíba, na forma que menciona. Estadual - PB - DOE - 21 jun 2017
Resolução Conjunta PGE/SEFA Nº 5 DE 08/06/2017 Dispõe acerca de novos fluxos de requerimento de baixa de dívida ativa por prescrição entre a Procuradoria-Geral do Estado e a Inspetoria Geral de Arrecadação da Coordenação da Receita Estadual, bem como de anotações de suspensão de exigibilidade e retirada do registro do CADIN. Estadual - PR - DOE - 21 jun 2017
Resolução CONAD/IPREV/TERRACAP Nº 245 DE 07/06/2017 Dispõe sobre critérios de negociação de débitos vencidos e/ou vincendos, em fase de cobrança administrativa e/ou judicial, referentes à todas modalidades de operações de imóveis e outros valores delas decorrentes, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 22 jun 2017
Instrução Normativa SEFA Nº 13 DE 21/06/2017 Altera a Instrução Normativa nº 15, de 28 de agosto de 2015, que estabelece normas complementares à concessão de crédito outorgado do ICMS ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operações internas, fornecer materiais de construção através do uso do CHEQUE MORADIA, instituído pelo Decreto nº 432, de 23 de setembro de 2003. Estadual - PA - DOE - 22 jun 2017
Portaria DETRAN/RS Nº 280 DE 19/06/2017 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria DETRAN/RS nº 512/2016. Estadual - RS - DOE - 22 jun 2017
Lei Nº 4082 DE 19/06/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia na equipe multiprofissional das Unidades hospitalares privadas no Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 20 jun 2017
Ato SRE Nº 12 DE 16/06/2017 Medicamentos. Utilização da sistemática diferenciada de tributação, prevista para o contribuinte Atacadista de Drogas, Medicamentos e Material Médico-Hospitalar, conforme Decreto nº 3.005 , de 14.12.2005, com supedâneo no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; no § 1º, do art. 51 , da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; e na Instrução Normativa nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 22 jun 2017
Decreto Nº 37983 DE 20/06/2017 Concede incentivos fiscais à sociedade empresária Procomp Amazônia Indústria Eletrônica LTDA. Estadual - AM - DOE - 20 jun 2017

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