Legislação

Portaria SEFAZ Nº 477 DE 16/06/2017 Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 02313/2010 da empresa LARANJA.COM LTDA-EPP. Estadual - TO - DOE - 21 jun 2017
Decreto Nº 32264 DE 20/06/2017 Altera dispositivos do Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 21 jun 2017
Emenda Constitucional Nº 69 DE 20/06/2017 Inclui os parágrafos 6° e 7° ao artigo 194, sem prejuízo para os demais, Título 6°, Capítulo 1, da tributação e do orçamento da constituição estadual a assembleia legislativa do Estado do Rio de Janeiro Estadual - RJ - DOE - 22 jun 2017
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 16 DE 12/06/2017 Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa n° 007/2014/GAB/CRE, que disciplina procedimentos relativos ao cadastro, suspensão e exclusão de usuários, à habilitação e inabilitação de perfis, e ao fornecimento e utilização das senhas para acesso aos sistemas informatizados da Secretaria de Estado Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN. Estadual - RO - DOE - 20 jun 2017
Portaria SUTRI Nº 660 DE 22/06/2017 Altera a Portaria SUTRI nº 643, de 7 de abril de 2017, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 23 jun 2017
Lei Nº 22510 DE 22/06/2017 Acrescenta o art. 4º-O à Lei nº 14.128, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais. Estadual - MG - DOE - 23 jun 2017
Portaria GSER Nº 162 DE 22/06/2017 Estabelece diretrizes para utilização da rede sem fio, voltada a visitantes, da Secretaria de Estado da Receita (SER), a serem gerenciadas pela Gerência de Tecnologia da Informação (GTI), em conformidade com os artigos 39, 40, 46, 53, 56, 57, 59 e 60 do Anexo I da Portaria nº 227/GSER, de 13 de outubro de 2014 Estadual - PB - DOE - 23 jun 2017
Portaria GSER Nº 165 DE 22/06/2017 Determina que nas operações interestaduais de entrada de mercadorias destinadas aos contribuintes do ICMS, detentores de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, quer principais quer secundários, próprios de indústria e/ou agricultura e pesca, e submetidos ao regime de tributação normal, não mais sejam emitidas faturas mensais, cabendo aos próprios contribuintes apurarem e efetuarem o recolhimento do imposto, quando devido, mediante a emissão de Documento de Arrecadação avulso. Estadual - PB - DOE - 23 jun 2017
Resposta à Consulta Nº 14885/2017 DE 21/03/2017 ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de produção de estabelecimento rural por empresa atacadista – Nota Fiscal de Produtor emitida com preço a fixar no destino na entrega da produção – Emissão de Nota Fiscal no momento da fixação do preço das mercadorias. I. Na remessa, promovida por produtor rural, de mercadorias sujeitas a posterior fixação do preço, os dados da Nota Fiscal de Produtor, referentes a “valor unitário” e “valor total”, assim como os demais campos elencados no artigo 140, § 14, do RICMS/2000, poderão ser dispensados, indicando-se no documento essa circunstância. II. O destinatário paulista deve emitir Nota Fiscal na entrada da mercadoria remetida, consignando o valor que houver sido fixado para a operação. Estadual - SP - DOE - 22 mar 2017
Portaria Conjunta APAC/CPRH Nº 1 DE 22/06/2017 Estabelecem condições e procedimentos para obtenção da Licença Ambiental e da Outorga do Uso dos Recursos Hídricos nos mananciais de domínio do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 23 jun 2017

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