Legislação

Portaria GSER Nº 161 DE 20/06/2017 Determina que as empresas envasadoras de água mineral ou de água adicionada de sais somente poderão comprar os selos fiscais a que se refere a Lei nº 9.057, de 19 de março de 2010, mediante o preenchimento de dados do Relatório de Estoque de Selos (Estoque Inicial, Selos Utilizados e Selos Inutilizados), constante nos sites das empresas gráficas credenciadas. Estadual - PB - DOE - 22 jun 2017
Portaria JRF Nº 86 DE 22/06/2017 Revoga a Portaria JRF nº 82, de 10 de abril de 2017. Estadual - RJ - DOE - 22 jun 2017
Decreto Nº 27046 DE 21/06/2017 Altera o Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 22 jun 2017
Decreto Nº 27045 DE 21/06/2017 Dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Rio Grande do Norte (STIP/RN), e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 22 jun 2017
Lei Nº 17172 DE 21/06/2017 Altera o art. 8º da Lei nº 13.334, de 2005, que institui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 22 jun 2017
Lei Nº 17175 DE 20/06/2017 Altera a Lei nº 17.065, de 2017, para o fim de retificar a expressão genérica "veículos" utilizada. Estadual - SC - DOE - 21 jun 2017
Decreto Nº 1194 DE 20/06/2017 Introduz as Alterações 3.833 e 3.834 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 21 jun 2017
Portaria SEFAZ Nº 473 DE 16/06/2017 Prorroga o prazo de vigência de Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos. Estadual - TO - DOE - 21 jun 2017
Portaria SEFAZ Nº 474 DE 16/06/2017 Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 02826/2016 da empresa TOVNX DISTRIBUIDORA DE PEÇAS AUTOMOTIVA LTDA. Estadual - TO - DOE - 21 jun 2017
Instrução Normativa NATURATINS Nº 3 DE 19/06/2017 Altera a Instrução Normativa nº 01, de 10 de maio de 2017. Estadual - TO - DOE - 21 jun 2017

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