Legislação

Lei Complementar Nº 362 DE 22/06/2017 Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que especifica, bem como promove alterações na Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008. Estadual - PE - DOE - 23 jun 2017
Portaria GS/SET Nº 66 DE 22/06/2017 Altera a Portaria nº 096-GS/SET, de 16 de agosto de 2011, para fins de atualização dos procedimentos necessários ao credenciamento de contribuintes, previsto no § 12 do art. 11 do Anexo 191 do Regulamento do ICMS. Estadual - RN - DOE - 23 jun 2017
Lei Nº 1187 DE 20/06/2017 Dispõe sobre parcelamento de Tributos Estaduais, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 21 jun 2017
Lei Nº 1190 DE 20/06/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sanitários adaptados aos deficientes físicos nas instituições públicas e privadas do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 21 jun 2017
Lei Nº 1189 DE 20/06/2017 Altera a Lei nº 1.038, de 01 de abril de 2016, que estabelece parâmetros para remissão, negociação e parcelamento de dívidas resultantes de operações de créditos contratados junto ao extinto Banco do Estado de Roraima S/A - BANER, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 21 jun 2017
Comunicado DRT-15 SEM NÚMERO DE 23/06/2017 Dispõe sobre Regime Especial de Apuração e Recolhimento. Estadual - SP - DOE - 23 jun 2017
Portaria SEFAZ Nº 329 DE 19/06/2017 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de julho de 2017. Estadual - SE - DOE - 23 jun 2017
Decreto Nº 8978 DE 21/06/2017 Institui a contribuição ao Fundo de Incentivo à Cultura da Soja em Goiás - FICS-, regulamenta o seu recolhimento e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 23 jun 2017
Portaria GAB/SSP Nº 314 DE 06/06/2017 Dispõe sobre toda e qualquer festividade junina em clubes, associações e demais estabelecimentos de diversões públicas em geral e em áreas e logradouros públicos, ou mesmo em estabelecimento de ensino e em propriedades privadas com acesso ao público em geral. Estadual - MA - DOE - 20 jun 2017
Portaria SEFA Nº 190 DE 25/04/2017 Errata. - Acrescenta produtos a tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF de refrigerantes, energéticos e isotônicos de que trata a Portaria nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016. Estadual - PA - DOE - 23 jun 2017

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