Decreto Nº 17662 DE 12/06/2017 - Estadual - Bahia

Publicado no DOE - BA em 20 jun 2017

Ret. - Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.

RETIFICAÇÃO - DOE BA de 20.06.2017

No inciso V do art. 1º do Decreto nº 17.662, de 12 de junho de 2017, publicado no DOE. de 13.06.2017:

Onde se lê:

.....

V - o inciso LXXII ao caput do art. 286. .....

Leia-se:

.....

V - o inciso LXX ao caput do art. 286. .....