Legislação

Norma de Procedimento Administrativo CRE Nº 2 DE 17/05/2017 Disciplina a obrigatoriedade de Notificação para Apresentação de Defesa Prévia - NADP para autos de infração com imposição das penalidades que especifica. Estadual - PR - DOE - 19 mai 2017
Portaria ADAGRO Nº 24 DE 17/05/2017 Determina a obrigatoriedade do sistema de identificação individual dos ovos produzidos e comercializados, no Estado de Pernambuco de modo a ser possível a rastreabilidade desde a procedência até a comercialização. Estadual - PE - DOE - 19 mai 2017
Edital de Intimação DAS Nº 5 DE 18/05/2017 Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco - www.sefaz.pe.gov.br, em publicações, a recolherem à Fazenda Estadual o crédito tributário relativo às notificações de débitos de ICMS. Estadual - PE - DOE - 19 mai 2017
Emenda Constitucional Nº 122 DE 17/05/2017 Revoga o artigo 230, caput e parágrafo único da Constituição do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 18 mai 2017
Portaria GSF Nº 131 DE 19/05/2017 Dispõe sobre os procedimentos que regulamentam o acesso de usuários ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Piauí - SIAFE-PI. Estadual - PI - DOE - 19 mai 2017
Instrução Normativa SEAPI Nº 4 DE 18/05/2017 Estabelece os modelos oficiais de Certificado de Procedência para o trânsito de produtos de origem animal comestíveis, destinados exclusivamente para a produção de gelatina e não comestíveis, provenientes de estabelecimentos registrados na Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal. Estadual - RS - DOE - 19 mai 2017
Resolução JUCERGS Nº 2 DE 18/05/2017 Dispõe sobre as publicações ordenadas no art. 289 da Lei nº 6.404/1976 , e art. 1.152 do Código Civil Brasileiro. Estadual - RS - DOE - 19 mai 2017
Emenda Constitucional Nº 123 DE 17/05/2017 Acrescenta dispositivo à Constituição do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 18 mai 2017
Decreto Nº 30677 DE 18/05/2017 Altera os arts. 57 e 485-A, a Tabela II do Anexo I e o Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 19 mai 2017
Portaria SEFAZ Nº 364 DE 12/05/2017 Institui o Projeto Piloto relativo aos pedidos de eventos cadastrais gerados por meio do Portal Simplifica Tocantins e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 18 mai 2017

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