Legislação

Decreto Nº 32915 DE 15/05/2017 Altera dispositivos do Anexo 4.14 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta a porta, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 15 mai 2017
Portaria SEFAZ Nº 97 DE 16/05/2017 Em caráter excepcional, suspende a aplicação da lista de preços mínimos divulgada pela Portaria nº 49/2017-SEFAZ, de 10.03.2017 (DOE de 17.03.2017), e respectivas alterações, exclusivamente em relação às operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 mai 2017
Portaria SEFAZ Nº 95 DE 15/05/2017 Institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 mai 2017
Lei Nº 7586 DE 17/05/2017 Proíbe o comércio, a fabricação e a utilização de aparelhos bloqueadores de sinais de GPS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 18 mai 2017
Lei Nº 17144 DE 15/05/2017 Institui a Tabela Complementar do SUS Nacional, para o fim de obtenção de prestação de serviços privados de pessoas físicas ou jurídicas na área da saúde e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 17 mai 2017
Lei Nº 17146 DE 16/05/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços contínuos estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes. Estadual - SC - DOE - 17 mai 2017
Ato COMEX/GEFIS Nº 29 DE 16/05/2017 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/03 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05 , de 06/10/04; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 18 mai 2017
Ato COMEX/GEFIS Nº 28 DE 16/05/2017 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 18 mai 2017
Decreto Nº 53538 DE 17/05/2017 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 18 mai 2017
Decreto Nº 53539 DE 17/05/2017 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 18 mai 2017

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