Legislação

Decreto Nº 26881 DE 23/05/2017 Rep. - Institui normas para a contratação de empresas de prestação de serviços pelos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 25 mai 2017
Decreto Nº 26890 DE 24/05/2017 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos relativos à inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 25 mai 2017
Decreto Nº 53545 DE 24/05/2017 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 25 mai 2017
Portaria DETRAN Nº 226 DE 18/05/2017 Estabelece normas para operação e remuneração dos Centros de Registro de Veículos Automotores (CRVAs) credenciados no tocante à identificação de veículos recolhidos nos Centros de Remoção de Depósito (CRDs) credenciados, a ser realizada pelos profissionais de Identificação Veicular e Documental (IVDs). Estadual - RS - DOE - 25 mai 2017
Comunicado DEAT Nº 71 DE 25/05/2017 Concede Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do art. 264, inciso VI, do RICMS. Estadual - SP - DOE - 25 mai 2017
Comunicado DEAT Nº 192 DE 25/05/2017 Altera o Regime Especial para se estender a suspensão do imposto incidente na importação às matérias-primas importadas, nos termos da Portaria CAT nº 108 de 2013, mantendo-se a vigência até 28.02.2018. Estadual - SP - DOE - 25 mai 2017
Comunicado DEAT Nº 194 DE 25/05/2017 Concede Regime Especial autorizando as formas de ressarcimento quanto ao crédito oriundo do cumprimento do inciso IV do art. 269 do RICMS. Estadual - SP - DOE - 25 mai 2017
Comunicado DEAT Nº 193 DE 25/05/2017 Prorroga o Regime Especial que autoriza o recolhimento do imposto devido por antecipação. Estadual - SP - DOE - 25 mai 2017
Comunicado DEAT Nº 195 DE 25/05/2017 Concede Regime Especial que autoriza a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e mensal no fornecimento de água potável, vapor de água e ar comprimido. Estadual - SP - DOE - 25 mai 2017
Comunicado DEAT Nº 196 DE 25/05/2017 Prorroga o Regime Especial para cadastramento do contribuinte como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 25 mai 2017

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