Legislação

Decreto Nº 32226 DE 17/05/2017 Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 17 mai 2017
Lei Nº 5858 DE 16/05/2017 Altera a Lei federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências; a Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006, que dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI e dá outras providências; e a Lei nº 5.784, de 21 de dezembro de 2016, que reduz em 10% o montante dos benefícios e dos incentivos fiscais do ICMS que especifica, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 18 mai 2017
Portaria GSF Nº 91 DE 16/05/2017 Torna públicas as seguintes informações relativas ao Sorteio nº 027 do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana. Estadual - GO - DOE - 18 mai 2017
Decreto Nº 997 DE 17/05/2017 Regulamenta Lei nº 6.883, de 02 de junho de 1.997, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, revoga o Decreto nº 1.589, de 18 de julho de 1997, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 mai 2017
Decreto Nº 47180 DE 28/04/2017 Ret. - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 18 mai 2017
Lei Nº 17142 DE 15/05/2017 Dispõe sobre a instalação de equipamentos de telefonia fixa adptados às pessoas com deficiência visual, auditiva ou de fala, nos estabelecimentos de grande circulação de público, no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 17 mai 2017
Portaria CAT Nº 32 DE 17/05/2017 Altera a Portaria CAT-113/2014, de 29.10.2014, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 18 mai 2017
Portaria CAT Nº 33 DE 17/05/2017 Altera a Portaria CAT-55, de 14.07.1998, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal-ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda-PDV. Estadual - SP - DOE - 18 mai 2017
Portaria CAT Nº 34 DE 17/05/2017 Altera a Portaria CAT-79/2003, de 10.09.2003, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados. Estadual - SP - DOE - 18 mai 2017
Comunicado DEAT Nº 102 DE 18/05/2017 Prorroga o Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior. Estadual - SP - DOE - 18 mai 2017

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