Legislação

Decreto Nº 26861 DE 16/05/2017 Prorroga o prazo para a quitação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI). Estadual - RN - DOE - 17 mai 2017
Portaria RE Nº 34 DE 16/05/2017 Homologa o resultado das entidades sociais na Etapa 50 do Programa Estadual de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 17 mai 2017
Decreto Nº 30668 DE 15/05/2017 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 17 mai 2017
Portaria SEFAZ Nº 363 DE 12/05/2017 Prorroga o prazo de vigência de Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos. Estadual - TO - DOE - 16 mai 2017
Decreto Nº 6853 DE 10/05/2017 Rep. - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 17 mai 2017
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 54 DE 15/05/2017 Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 17 mai 2017
Decreto Nº 30666 DE 15/05/2017 Altera o art. 2° do Decreto n° 29.911, de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista. Estadual - SE - DOE - 17 mai 2017
Decreto Nº 32225 DE 17/05/2017 Dispõe sobre a realização de acordo judicial para quitação de precatórios nos termos do art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, nos termos do Decreto nº 30.111, de 10 de março de 2010 e nos termos da Resolução 115 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, de 29 de junho de 2010. Estadual - CE - DOE - 17 mai 2017
Instrução Normativa SEFAZ Nº 31 DE 11/05/2017 Acrescenta trinta novos produtos ao anexo único da Instrução Normativa nº 42/2016, de 24 de junho de 2016, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos, isotônicos, gelo, águas minerais e águas adicionadas de sais, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 17 mai 2017
Instrução Normativa SEFAZ Nº 30 DE 11/05/2017 Altera o Art. 2º da Instrução Normativa nº 35 de 2014, que estabelece os valores de referência da base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 17 mai 2017

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