Legislação

Comunicado DRT-15 SEM NÚMERO DE 16/05/2017 Dispõe sobre regime especial "Ex Offício" de recolhimento do imposto. Estadual - SP - DOE - 16 mai 2017
Resolução ADASA Nº 8 DE 15/05/2017 Suspende a cobrança da Tarifa de Contingência para os serviços públicos de abastecimento de água do Distrito Federal, prestados pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, em virtude de situação crítica de escassez hídrica e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 16 mai 2017
Instrução Normativa SEFAZ Nº 29 DE 04/05/2017 Estabelece procedimentos relativos à retenção e ao recolhimento do ICMS referente às operações com água mineral envasada em embalagem de 20 (vinte) litros e estabelece valores de referência concernentes ao recolhimento do imposto, quando da suspensão da distribuição do selo fiscal de controle de que trata o art. 16-A do Decreto 31.440 , de 14 de março de 2014. Estadual - CE - DOE - 15 mai 2017
Portaria DERAL Nº 19 DE 12/05/2017 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 08 a 12 de maio de 2017. Estadual - PR - DOE - 16 mai 2017
Resolução SEFA Nº 677 DE 09/05/2017 Prorroga o prazo de entrega dos arquivos referentes aos documentos emitidos entre os meses de janeiro e abril de 2017, de que trata a Tabela IV do Anexo VI do Regulamento do ICMS. Estadual - PR - DOE - 16 mai 2017
Resolução Nº 5006 DE 12/05/2017 Dispõe sobre Autorizações para Aquisição de Veículo com Isenção de ICMS, concedidas até 28 de abril de 2017, pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, relativas ao reconhecimento de isenção do imposto para aquisição de veículo automotor novo por pessoas portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista. Estadual - MG - DOE - 13 mai 2017
Lei Nº 4055 DE 15/05/2017 Dispõe sobre a proibição do uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares com os seguintes dizeres: "NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR FURTO, ROUBO, DANOS MATERIAIS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO" e dá outras disposições. Estadual - RO - DOE - 15 mai 2017
Norma de Procedimento Fiscal Nº 54 DE 15/05/2017 Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 16 mai 2017
Resolução GAB/CRE Nº 2 DE 09/05/2017 Dispõe sobre a dispensa de autenticação de Livros Fiscais e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 15 mai 2017
Lei Nº 16232 DE 02/05/2017 Rep. - Altera dispositivos da Lei nº 14.509, de 18 de novembro de 2009, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações internas com automóveis de passageiros para utilização como táxi e altera a Lei nº 13.299, de 4 de abril de 2003. Estadual - CE - DOE - 16 mai 2017

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