Publicado no DOE - MG em 18 mai 2017
Ret. - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
(Revogado pelo Decreto Nº 48590 DE 22/03/2023):
RETIFICAÇÃO - DOE MG de 18.05.2017
RETIFICAÇÃO:
No art. 1º,
Onde se lê:
"(...)
| 28.10 |
(......) d) formulário de que trata o subitem 28.8 e as cópias das Carteiras Nacionais de Habilitação - CNH - dos condutores autorizados; (.....) |
(.....)"
Leia-se:
"(.....)
| 28.10 |
(.....) d) formulário de que trata o subitem 28.11 e as cópias das Carteiras Nacionais de Habilitação - CNH - dos condutores autorizados; (.....) |
(.....)"
* Retificação em virtude de incorreção verificada no original encaminhado à SECCRI-ATL.
