Legislação

Lei Nº 10647 DE 05/05/2017 Altera as Leis nºs 6.999, de 27 de dezembro de 2001; 7.000, de 27 de dezembro de 2001; e 10.011, de 20 de maio de 2013. Estadual - ES - DOE - 8 mai 2017
Instrução de Serviço JUCEES Nº 54 DE 03/05/2017 Disciplina os procedimentos relativos à dispensa de anexação de cópia de consulta de viabilidade e do Documento Básico de Entrada de Dados (DBE) para tramitação de processo na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo e de outras providências. Estadual - ES - DOE - 8 mai 2017
Portaria Conjunta SEFAZ/PGE Nº 1 DE 04/05/2017 Dispõe sobre a atuação conjunta da SEFAZ/ES e da PGE/ES para otimização da arrecadação de tributos e participações governamentais incidentes sobre a atividade de exploração, produção, processamento/refino e escoamento de petróleo e gás natural. Estadual - ES - DOE - 8 mai 2017
Portaria Nº 20 DE 16/03/2017 Regulamenta a comunicação da venda de veículos automotores ao DETRAN. Estadual - PI - DOE - 20 mar 2017
Resolução CONEDES Nº 11 DE 27/04/2017 Aprova a Resolução CONEDES Ad Referendum nº 09/2017, prorroga os incentivos fiscais anteriormente concedidos, em razão da expansão da planta industrial, à Empresa Pepsico do Brasil LTDA e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 8 mai 2017
Resolução CONEDES Nº 10 DE 27/04/2017 Concede incentivos fiscais à Duratex S.A, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 8 mai 2017
Resolução CONEDES Nº 12 DE 27/04/2017 Autoriza a migração da empresa Ultraplast Ind. e Com. de Sacolas Plásticas LTDA à nova sistemática de incentivos do PRODESIN, nos termos do art. 15-B , § 1º, incisos I e II, da Lei nº 5.671/1995 e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 8 mai 2017
Lei Nº 2170 DE 03/05/2017 Obriga os estabelecimentos públicos e privados do Estado do Amapá a inserir placas educativas sobre autismo e o símbolo mundial do autismo nas placas de atendimento prioritário, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 3 mai 2017
Ato Declaratório SEFAZ Nº 15 DE 24/04/2017 Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 015/2015-SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa Petrobras Distribuidora S/A, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que menciona. Estadual - AP - DOE - 3 mai 2017
Decreto Nº 1525 DE 03/05/2017 Regulamenta a Lei Estadual nº 2.109, de 18 de novembro de 2016, que institui meia-entrada para pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) às sessões de cinema, teatro, espetáculos esportivos, shows e outros eventos culturais exibidos nas salas e casas de espetáculos instaladas no Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 3 mai 2017

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