Legislação

Portaria DETRAN/RS Nº 199 DE 03/05/2017 Altera a Portaria DETRAN/RS nº 181, de 07 de junho de 2016, acrescentando artigo que disciplina a responsabilidade dos CFCs de manterem a regularidade das certidões fiscais, trabalhistas e previdenciárias. Estadual - RS - DOE - 5 mai 2017
Resolução SF Nº 42 DE 04/05/2017 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 5 mai 2017
Comunicado DEAT Nº 101 DE 05/05/2017 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão do imposto incidente na importação, diretamente do exterior, de matérias-primas exclusivamente destinadas à industrialização. Estadual - SP - DOE - 5 mai 2017
Comunicado DEAT Nº 123 DE 05/05/2017 Prorroga o Regime Especial relativo à atribuição da condição de substituto tributário a estabelecimento que atua como centro de distribuição localizado neste Estado. Estadual - SP - DOE - 5 mai 2017
Comunicado DEAT Nº 118 DE 05/05/2017 Prorroga o Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente nas importações de matérias-primas e insumos, sem similares nacionais. Estadual - SP - DOE - 5 mai 2017
Comunicado DEAT Nº 229 DE 05/05/2017 Prorroga o Regime Especial que autoriza a emissão de documento interno, denominado "Saída e Retorno para Conserto Emergencial". Estadual - SP - DOE - 5 mai 2017
Comunicado DEAT Nº 154 DE 05/05/2017 Prorroga o Regime Especial que autoriza o cadastro como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 5 mai 2017
Comunicado DEAT Nº 155 DE 05/05/2017 Prorroga o Regime Especial que autoriza o recebimento de medicamentos, correlatos, suprimentos, produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e similares. Estadual - SP - DOE - 5 mai 2017
Comunicado DEAT Nº 157 DE 05/05/2017 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 90% do ICMS incidente na importação de mercadorias do exterior destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 5 mai 2017
Comunicado DEAT Nº 158 DE 05/05/2017 Concede Regime Especial que atribui a condição de substituto tributário e responsabilidade pela apuração, retenção e pelo recolhimento do imposto devido por antecipação nos termos dos incisos I e II do art. 426-A do RICMS. Estadual - SP - DOE - 5 mai 2017

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