Legislação

Instrução Normativa SEF Nº 23 DE 03/05/2017 Dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE-NFC-e, nos termos do Ajuste SINIEF 19/16. Estadual - AL - DOE - 4 mai 2017
Decreto Nº 1143 DE 02/05/2017 Introduz as Alterações 3.798 a 3.822 no RICMS/SC-01, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 3 mai 2017
Ato Normativo UNATRI Nº 16 DE 04/04/2017 Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 4 mai 2017
Ato Normativo UNATRI Nº 15 DE 02/05/2017 Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 3 mai 2017
Instrução Normativa SAT Nº 17 DE 03/05/2017 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 4 mai 2017
Parecer Nº 347/2013 DE 07/01/2013 ICMS. Não há previsão legal para o estorno do crédito fiscal e para baixa de estoque relativo às perdas de matérias-primas, no processo de industrialização. Estadual - BA - DOE - 7 jan 2013
Parecer Nº 2790/2013 DE 05/02/2013 ICMS. A manutenção de crédito nas operações de aquisição de insumos independente das saídas subsequentes serem isentas. Entendimento do RICMS/Ba, Decreto nº 13.780/12, artigo 264, inciso XVIII, alínea "d" e Convênio ICMS nº 100/97. Estadual - BA - DOE - 5 fev 2013
Parecer Nº 8986/2013 DE 16/04/2013 ICMS. Empresa desenquadrada do Simples Nacional, passando para o regime normal de apuração do imposto. Utilização do crédito fiscal relativo ao estoque existente no início da vigência do novo regime. Previsão constante no art. 330-A, III, do RICMS. Estadual - BA - DOE - 16 abr 2013
Instrução Normativa SEF Nº 24 DE 27/04/2017 Dispõe sobre a renovação do credenciamento de contribuinte atacadista de drogas e medicamentos ou de material médico-hospitalar, de que trata o art. 3º do Decreto nº 52.214 , de 20 de fevereiro de 2017. Estadual - AL - DOE - 5 mai 2017
Instrução Normativa SEF Nº 25 DE 27/04/2017 Altera a Instrução Normativa SEF nº 34, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com os produtos mencionados. Estadual - AL - DOE - 5 mai 2017

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