Legislação

Parecer Nº 15261/2013 DE 14/06/2013 ICMS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS. ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL.O direito de apropriação de créditos fiscais relativos às aquisições de bens do ativo, matérias-primas, produtos intermediários e demais insumos industriais encontra-se diretamente vinculado com a forma de participação dos citados bens e produtos no processo fabril desenvolvido no estabelecimento, e com as especificidades desse mesmo processo. Impossibilidade de análise definitiva dos questionamentos apresentados. Empresa em fase pré-operacional. Estadual - BA - DOE - 14 jun 2013
Parecer Nº 18020/2013 DE 18/07/2013 ICMS. ATIVO IMOBILIZADO. IMÓVEIS POR ACESSÃO FÍSICA.Os equipamentos, materiais e bens diversos aplicados na construção e/ou modernização da planta industrial incorporando-se à sua estrutura física como parte inerente à própria construção, caracterizam-se como bens imóveis por acessão física. Vedação de apropriação do crédito fiscal. Art.302, inciso V, do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 18 jul 2013
Parecer Nº 18216 DE 19/07/2013 ICMS. Apenas caracterizam-se como matérias-primas, as mercadorias cuja utilização seja diretamente vinculada ao processo produtivo ou que integrem o produto industrializado e, por conseguinte, geram direito ao crédito do imposto. Estadual - BA - DOE - 19 jul 2013
Parecer Nº 22886 DE 09/09/2013 ICMS. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. As aquisições de peças e partes de reposição, destinadas à manutenção das máquinas e equipamentos pertencentes ao ativo imobilizado do estabelecimento adquirente, não geram direito ao crédito do ICMS, visto que se caracterizam como materiais de uso e consumo. Estadual - BA - DOE - 9 set 2013
Portaria DETRAN/GO Nº 232 DE 28/04/2017 Dispõe sobre o credenciamento de empresas de despachantes nos municípios que especifica. Estadual - GO - DOE - 4 mai 2017
Portaria SEFAZ Nº 80 DE 26/04/2017 Altera a Portaria nº 115/2016-SEFAZ, de 26.12.2016 (DOE 29.12.2016), que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) - ao Microempreendedor Individual - MEI, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 mai 2017
Lei Nº 18995 DE 25/04/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservar no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas das empresas que participam de programas de benefício ou isenção fiscal no Estado do Paraná para pessoas acima de cinquenta anos de idade. Estadual - PR - DOE - 4 mai 2017
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 52 DE 28/04/2017 Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física. Estadual - PR - DOE - 4 mai 2017
Resolução CA/FEPAM Nº 10 DE 28/04/2017 Estabelece critérios para fixação do ressarcimento de custos de licenciamento ambiental para Licença Única - LU, e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 4 mai 2017
Resolução CA/FEPAM Nº 9 DE 28/04/2017 Dispõe sobre os procedimentos para licenciamento ambiental da atividade de torre anemométrica e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 4 mai 2017

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