Legislação

Lei Nº 1177 DE 27/04/2017 Altera o art. 3º da Lei nº 232 , de 30 de setembro de 1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima - FDI e o Conselho Diretor do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima - CDI. Estadual - RR - DOE - 28 abr 2017
Resolução SF/APE Nº 519 DE 24/04/2017 Divulga os Índices de Preços da Construção Civil e dos Serviços Gerais com Predominância de Mão de Obra de qualquer natureza, processados até o mês de março de 2017. Estadual - SP - DOE - 3 mai 2017
Parecer Nº 8902/2013 DE 16/04/2013 ICMS.CIAP. A escrituração deve considerar o cálculo do fator 1/48 do ICMS destacado no documento de aquisição do bem do ativo imobilizado. O resultado deverá ser multiplicado pelo quociente entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o valor total das operações e prestações no mês, equiparando-se às tributadas as saídas e prestações desoneradas que tenham expressa manutenção integral de crédito, para se chegar ao valor a ser creditado pelo contribuinte. RICMS-Ba/12, art. 309, § 2º e incisos. Estadual - BA - DOE - 16 abr 2013
Parecer Nº 11548/2013 DE 13/05/2013 ICMS. CRÉDITOS FISCAIS. Aquisição de óleo mineral com o imposto antecipado para aplicação no processo da extração do óleo de soja utilizado pelo contribuinte como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação de biodiesel. Possibilidade de aproveitamento do valor do imposto pago por antecipação. Emissão de document fiscal de “Recuperação de crédito”. RICMS-BA/12, art. 292, § 2º. Estadual - BA - DOE - 13 mai 2013
Parecer Nº 13262/2013 DE 27/05/2013 ICMS. CRÉDITO FISCAL. Material de embalagem. Nas hipóteses das operações internas com mercadorias a serem acondicionadas estarem beneficiadas com isenção, não-incidência ou substituição tributária, não há que se falar em direito a fruição de crédito fiscal sobre o respectivo material de embalagem das mesmas. Estadual - BA - DOE - 27 mai 2013
Portaria Nº 541 DE 26/04/2017 Altera o Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA N° 153/99, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais. Estadual - RR - DOE - 27 abr 2017
Calendário de Obrigação Fiscal SEM NÚMERO DE 27/04/2017 Estadual - RR - DOE - 27 abr 2017
Instrução Normativa GSF Nº 1334 DE 28/04/2017 Estabelece procedimento para creditamento dos valores de ICMS pagos de acordo com as Instruções Normativas nos 1.220/15-GSF e 1.268/16-GSF. Estadual - GO - DOE - 28 abr 2017
Instrução Normativa GSF Nº 1331 DE 28/04/2017 Estabelece procedimento para creditamento dos valores de ICMS pagos de acordo com as Instruções Normativas nos 1.209/15-GSF e 1.265/16-GSF. Estadual - GO - DOE - 28 abr 2017
Parecer Nº 13334/2013 DE 27/05/2013 ICMS. CIAP. A escrituração deve considerar o cálculo do fator 1/48 do ICMS destacado no documento de aquisição do bem do ativo imobilizado. Devem constar no numerador as saídas e as prestações tributadas, inclusive aquelas cuja tributação seja antecipada ou por substituição tributária ou doações tributadas, e as saídas desoneradas (isenção, imunidade, diferimento,redução de base cálculo) com previsão de manutenção de crédito.RICMS-Ba/12, art.309, § 2º e incisos. Estadual - BA - DOE - 27 mai 2013

Legislações