Legislação

Decisão Normativa CAT Nº 3 DE 03/05/2017 ICMS - Substituição tributária nas operações com querosene de aviação (QAV) importado. Estadual - SP - DOE - 4 mai 2017
Comunicado DRT-06 SEM NÚMERO DE 04/05/2017 Dispõe sobre regime especial "Ex Offício" de recolhimento do imposto. Estadual - SP - DOE - 4 mai 2017
Comunicado DRT-06 SEM NÚMERO DE 04/05/2017 Dispõe sobre regime especial "Ex Offício" de recolhimento do imposto. Estadual - SP - DOE - 4 mai 2017
Portaria SVS Nº 93 DE 17/04/2017 Determina a interdição, suspende a venda e uso de produtos saneantes no âmbito do estado e Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 4 mai 2017
Portaria DETRAN/GO Nº 230 DE 27/04/2017 Altera a Portaria DETRAN/GO nº 122/2015 de 2015, que estabelece os documentos hábeis para a comprovação de residência ou domicílio na solicitação de quaisquer serviços referentes a veículos, bem como Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC, Carteira Nacional de Habilitação - CNH e demais serviços solicitados ao DETRAN/GO. Estadual - GO - DOE - 4 mai 2017
Portaria SEFAZ Nº 79 DE 26/04/2017 Altera a Portaria nº 140/2016-SEFAZ, de 26.12.2016 (DOE 29.12.2016), que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) na regularização do trânsito de bens e mercadorias que tenham sido objeto de ação fiscal, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 mai 2017
Portaria SEFAZ Nº 81 DE 26/04/2017 Altera a Portaria nº 111/2016-SEFAZ, de 22.12.2016 (DOE 29.12.2016), que institui a Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e), para utilização pelo produtor primário, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 mai 2017
Portaria SEFAZ Nº 78 DE 26/04/2017 Altera a Portaria nº 131/2016-SEFAZ, de 26.12.2016 (DOE 29.12.2016), que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) a pessoas físicas e jurídicas não inscritas no CCE-MT, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 mai 2017
Resolução AGER Nº 8 DE 02/05/2017 Disciplina critérios e procedimentos para o repasse aos passageiros pelas empresas operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT, nos serviços regulares de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso, os valores das tarifas de pedágio nas rodovias concedidas para as Concessionárias: APASI, (Rodovias: MT 242/491), INTERVIAS (Rodovias: MT 242/493/140), MORRO DA MESA (Rodovia: MT 130), Rodovia da Mudança (Rodovias: MT 449/010/338/484) e SPS (Rodovia: MT 235). Estadual - MT - DOE - 3 mai 2017
Decreto Nº 26816 DE 03/05/2017 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a dispensa da apresentação da Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM) nos casos que especifica, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 4 mai 2017

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