Legislação

Ato Declaratório SEFAZ Nº 17 DE 25/04/2017 Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa Ipiranga Produtos de Petróleo S/A, referente a cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 27 abr 2017
Lei Nº 16232 DE 02/05/2017 Altera dispositivos da Lei nº 14.509, de 18 de novembro de 2009, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações internas com automóveis de passageiros para utilização como táxi e altera a Lei nº 13.229, de 4 de abril de 2003. Estadual - CE - DOE - 3 mai 2017
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 12 DE 20/04/2017 Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa 005/2012/GAB/CRE, que institui o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 2 mai 2017
Lei Nº 16233 DE 02/05/2017 Dispõe sobre a afixação de cartaz, nos estabelecimentos de saúde que realizam atendimento médico-hospitalar, com divulgação de direitos dos pacientes com câncer. Estadual - CE - DOE - 3 mai 2017
Comunicado SRE Nº 6 DE 03/05/2017 Divulga os valores das transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de abril de 2017. Estadual - MG - DOE - 4 mai 2017
Resolução SEF Nº 5002 DE 03/05/2017 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2017. Estadual - MG - DOE - 4 mai 2017
Lei Nº 16025 DE 03/05/2017 Proíbe, no âmbito do Estado de Pernambuco, a inclusão do nome de consumidor em cadastros de proteção ao crédito, nos casos de ausência de pagamento em contratos de empréstimo consignado na forma que menciona e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 4 mai 2017
Lei Nº 16024 DE 03/05/2017 Dispõe sobre o acesso de profissionais da área de saúde, que fazem tratamento de alunos com deficiência, mobilidade reduzida, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, nas dependências das escolas públicas e privadas do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 4 mai 2017
Lei Nº 16027 DE 03/05/2017 Altera a Lei nº 15.876, de 12 de julho de 2016, que estabelece a obrigatoriedade de texto informativo nas embalagens de produtos que indica. Estadual - PE - DOE - 4 mai 2017
Decreto Nº 26793 DE 27/04/2017 Ret. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 49/2017, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - RN - DOE - 4 mai 2017

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