Legislação

Lei Nº 14989 DE 03/05/2017 Altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos. Estadual - RS - DOE - 4 mai 2017
Lei Nº 14988 DE 03/05/2017 Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 4 mai 2017
Resolução Plenária JUCERGS Nº 4 DE 27/04/2017 Estabelece a Tabela de Emolumentos dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 4 mai 2017
Portaria GABIN Nº 206 DE 25/04/2017 Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual. Estadual - MA - DOE - 2 mai 2017
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 51 DE 28/04/2017 Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 4 mai 2017
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 50 DE 27/04/2017 Incluir, alterar e excluir produtos, denominação e valores na tabela de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, águas minerais e energéticos, instituídos pela NPF 030/2017. Estadual - PR - DOE - 4 mai 2017
Lei Nº 14987 DE 03/05/2017 Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º. da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22. Estadual - RS - DOE - 4 mai 2017
Parecer Nº 25678/2014 DE 27/10/2014 ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. AQUISIÇÃO EFETUADA EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE JUNTO A FORNECEDOR LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA. Cabe ao consumidor que adquire energia elétrica em ambiente de contratação livre, junto a fornecedor localizado em outra unidade federada, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS incidentes obre a operação de aquisição de energia assim efetuada. Disciplina do art. 400 do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 27 out 2014
Parecer Nº 26202/2014 DE 05/11/2014 ICMS. DIREITO AO CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS PRIMAS. SAÍDAS TRIBUTADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. Na hipótese de impossibilidade de se determinar, no momento da entrada das matérias primas, quais serão utilizadas em produtos tributados com redução de base de cálculo, a Consulente poderá utilizar o crédito integral destacado no documento fiscal de aquisição, efetuando posteriormente o estorno parcial do imposto que se tiver creditado, na proporção das saídas tributadas com redução. Disciplina do art. 312, § 1º, do RICMS/BA, c/c o art. 29, § 8º, da Lei 7.014/96. Estadual - BA - DOE - 5 nov 2014
Parecer Nº 28757 DE 27/11/2014 ICMS. Equipamentos, materiais e bens diversos incorporados à estrutura física como parte inerente à própria construção. Bens imóveis por acessão física. Vedação de apropriação do crédito fiscal. Art. 302, inciso V, do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 27 nov 2014

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