Legislação

Parecer Nº 3415/2015 DE 24/02/2015 ICMS. CRÉDITO FISCAL. Energia elétrica. Estabelecimento industrial. O crédito de ICMS relativo à energia elétrica corresponderá ao ICMS pago pelo consumidor, mesmo estando incluído na base de cálculo o valor correspondente à subvenção da CDE. Art. 309, inc. IV do RICMS/12. Estadual - BA - DOE - 24 fev 2015
Parecer Nº 7072/2015 DE 06/04/2015 ICMS. CRÉDITO FISCAL. AQUISIÇÃO DE GÁS NATURAL PARA FABRICAÇÃO DE VAPOR. O gás natural adquirido pelo estabelecimento industrial e utilizado como combustível na caldeira empregada para geração de vapor e calor, indispensáveis para realização do processo industrial, se caracteriza como insumo do processo produtivo, gerando direito ao crédito na sua aquisição. Art. 309, inciso I, "b", do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 6 abr 2015
Parecer Nº 136/2013 DE 03/01/2013 ICMS. Os procedimentos para ressarcimento do imposto retido, nas operações interestaduais com mercadorias que já tenham sido objeto de retenção do imposto. Estadual - BA - DOE - 3 jan 2013
Parecer Nº 2251/2013 DE 30/01/2013 ICMS. O imposto pago indevidamente não poderá ser estornado caso tenha sido destacado em documento fiscal, cabendo o pedido de restituição. Havendo erro na escrituração dos livros fiscais ou no preenchimento do DAE, far-se-á o estorno do débito mediante utilização do crédito. Arts. 307 e 308 do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 30 jan 2013
Parecer Nº 26440/2013 DE 21/10/2013 ICMS. LANÇAMENTOS FISCAIS. Procedimentos atinentes ao estorno do crédito do imposto incidente sobre mercadorias diversas originalmente adquiridas para comercialização e aplicadas para finalidade alheia à atividade. Apenas quando não for possível identificar a origem preponderante do produto, o contribuinte poderá adotar a média das alíquotas relativas às operações de entrada(vigentes quando do estorno), sobre o preço mais recente da aquisição do mesmo tipo de mercadoria. Interpretação do regramento previsto na Lei Estadual 7.014/98, art. 30, inciso III, e RICMS-BA/12 (Decreto 13.780/2012), artigo 312, § 5º, inciso I. Estadual - BA - DOE - 21 out 2013
Decreto Nº 53524 DE 03/05/2017 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 4 mai 2017
Decreto Nº 21917 DE 03/05/2017 Incorpora as prorrogações de disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, aprovadas pelo Convênio ICMS 49, de 25 de abril de 2017, na 281ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - RO - DOE - 3 mai 2017
Parecer Nº 4133/2015 DE 03/03/2015 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. As saídas internas de salgados e produtos de panificação e pastelaria, a exemplo de sanduiches e coxinhas, não são abrangidas pela antecipação tributária da farinha de trigo.Operações tributadas normalmente. Possibilidade de aproveitamento do imposto incidente nas aquisições dos insumos utilizados na produção. RICMS-BA/12 (Dec. nº 13.780/2012), art. 373, § 2º, e art. 309, inciso I,"b", c/c art. 379. Estadual - BA - DOE - 3 mar 2015
Portaria GSEPLAN Nº 39 DE 28/04/2017 Prorroga o prazo de validade dos Laudos Técnicos de Inspeção de que trata o Decreto n° 37.828/2017. Estadual - AM - DOE - 28 abr 2017
Instrução Normativa SEF Nº 22 DE 03/05/2017 Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - "Premiação dia das Mães". Estadual - AL - DOE - 4 mai 2017

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