Legislação

Aviso SEF Nº 2 DE 05/05/2017 Prorroga até o dia 19.05.2017 o prazo para o recolhimento ou a regularização do débito antes da sua inscrição em dívida ativa, relativamente aos meses de novembro e dezembro de 2016 e, em procedimento extraordinário, aos exercícios de 2011 e 2012, e cujos valores não foram recolhidos na forma da legislação tributária. Estadual - DF - DOE - 5 mai 2017
Portaria SUTRI Nº 647 DE 04/05/2017 Altera a Portaria SUTRI nº 623, de 26 de janeiro de 2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 5 mai 2017
Instrução Normativa SEFA Nº 9 DE 04/05/2017 Dispõe sobre o prazo de que trata o parágrafo único do art. 389-L do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 5 mai 2017
Lei Nº 10875 DE 26/04/2017 Interpreta o inciso XIV e o § 15 do art. 4º da Lei nº 7.131 , de 05 de julho de 2002, acrescido pela Lei nº 10.698 , de 24 de maio de 2016, que concedeu isenção de IPVA aos veículos utilizados no transporte de turismo. Estadual - PB - DOE - 5 mai 2017
Resolução ARPB Nº 3 DE 02/05/2017 Aprova o percentual de reajuste do preço do gás natural comercializado pela Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 5 mai 2017
Resolução Homologatória AGEPAR Nº 4 DE 03/05/2017 Homologa o reajuste das tarifas das Linhas do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de característica Rodoviária e Metropolitana do Interior do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 5 mai 2017
Edital de Intimação DAS Nº 5 DE 05/05/2017 Intima os contribuintes constantes na relação publicada na Internet, no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco -www.sefaz.pe.gov.br, em publicações, a recolherem à Fazenda Estadual o crédito tributário relativo às notificações de débitos de ICMS. Estadual - PE - DOE - 5 mai 2017
Lei Nº 7566 DE 04/05/2017 Dispõe sobre a profissão de condutor de ambulância no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 5 mai 2017
Ato Declaratório SEFAZ Nº 13 DE 03/05/2017 Inclui no Regime Especial de Fiscalização - REF o contribuinte que especifica. Estadual - RS - DOE - 5 mai 2017
Portaria DETRAN/RS Nº 200 DE 03/05/2017 Estabelece procedimentos referentes à alteração de contrato social de empresas credenciadas junto ao DETRAN/RS. Estadual - RS - DOE - 5 mai 2017

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