Legislação

Decreto Nº 53316 DE 12/05/2017 Altera o Decreto Estadual nº 25.370, de 19 de março de 2013, que regulamenta o processo administrativo tributário no âmbito Estadual, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 15 mai 2017
Comunicado SRE Nº 24 DE 12/05/2017 Comunica a correção das margens de valor agregado para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, em razão de erro na publicação do Decreto nº 52.991, de 12 de abril de 2017, que alterou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991. Estadual - AL - DOE - 15 mai 2017
Instrução Normativa SEF Nº 27 DE 15/05/2017 Dispõe sobre o fornecimento de certidão negativa de débitos de tributos estaduais, certidão positiva de débitos de tributos estaduais com efeitos de negativa e certidão positiva de débitos de tributos estaduais, por sistema eletrônico informatizado e internet. Estadual - AL - DOE - 16 mai 2017
Decreto Legislativo Nº 2140 DE 11/05/2017 Homologa os Convênios ICMS nº 16/2015 e nº 130/2015. Estadual - DF - DOE - 16 mai 2017
Portaria SEF Nº 92 DE 11/05/2017 Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Estadual - DF - DOE - 16 mai 2017
Lei Nº 19649 DE 12/05/2017 Altera dispositivos da Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 16 mai 2017
Portaria DETRAN/GO Nº 239 DE 02/05/2017 Estabelece que todos os processos inerentes aos serviços de registro inicial de veículo, transferência de propriedade, alteração de característica veicular e demais serviços, entre os quais, aqueles que impliquem na emissão do Certificado de Registro de Veículo - CRV e/ou do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, solicitados em Goiânia, pelos permissionários despachantes, por intermédio de seus respectivos códigos de credenciamento, no DETRAN/GO, devidamente regulares, deverão ser efetivados, exclusivamente, por meio eletrônico, no Sistema Informatizado da Entidade Executiva de Trânsito do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 16 mai 2017
Portaria GAB/MOB Nº 108 DE 10/05/2017 Dispõe acerca da necessidade de se promover o recadastramento das empresas e veículos que atualmente operam no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Maranhão - STRP, classificados como serviços especiais de fretamento e turismo e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 16 mai 2017
Decreto Nº 32908 DE 11/05/2017 Rep. - Regulamenta a Medida Provisória nº 233, de 11 de maio de 2017, que institui o Programa Maranhão Juros Zero e concede subsídio financeiro para o custeio dos juros remuneratórios incidentes nas operações de crédito realizadas nas condições estabelecidas ali estabelecidas. Estadual - MA - DOE - 12 mai 2017
Edital de Intimação DAS Nº 19 DE 16/05/2017 Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, a fim de evitar o bloqueio da inscrição estadual. Estadual - PE - DOE - 16 mai 2017

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