Legislação

Medida Provisória Nº 32 DE 05/05/2017 Altera o art. 1º-A da Lei nº 1.303 , de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência. Estadual - TO - DOE - 5 mai 2017
Decreto Nº 62560 DE 05/05/2017 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 6 mai 2017
Decreto Nº 62561 DE 05/05/2017 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 6 mai 2017
Portaria GS-SET Nº 55 DE 05/05/2017 Altera o Anexo I da Portaria nº 077/2009-GS/SET, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS. Estadual - RN - DOE - 6 mai 2017
Portaria SUTRI Nº 648 DE 05/05/2017 Altera a Portaria SUTRI nº 643, de 7 de abril de 2017, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 6 mai 2017
Portaria SUTRI Nº 649 DE 05/05/2017 Altera a Portaria SUTRI nº 605, de 30 de novembro de 2016, que divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS. Estadual - MG - DOE - 6 mai 2017
Decreto Nº 47180 DE 28/04/2017 Ret. - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 6 mai 2017
Portaria SUTRI Nº 650 DE 05/05/2017 Altera a Portaria SUTRI nº 611, de 23 de dezembro de 2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 6 mai 2017
Instrução Normativa SUREC Nº 5 DE 05/05/2017 Dispõe sobre procedimentos na análise de processos de restituição - compensação com créditos tributários vincendos. Estadual - DF - DOE - 8 mai 2017
Instrução Normativa SRE Nº 100 DE 05/05/2017 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/2009-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica. Estadual - GO - DOE - 8 mai 2017

Legislações