O Secretario de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na LEI Nº 13.787 , de 8 de JUNHO de 2009, na LEI Nº 11.206 , de 31 de março de 1995 e na Portaria nº 35, de 17 de outubro de 2014,

Resolve:

Art. 1º Reconhecer a "Lista Estadual Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Répteis", conforme Anexo I da presente resolução.

§ 1º A presente resolução trata de répteis (quelônios, lagartos, anfisbaenas, serpentes e jacarés) e indica o grau de risco de extinção de cada espécie.

§ 2º Outros Táxons serão objeto de resolução específica.

Art. 2º As espécies constantes da Lista, conforme Anexo I, classificadas nas categorias Criticamente em Perigo (CR), Em Perigo (EN), Vulneráveis (VU), e Dados Insuficientes (DD) ficam protegidas de modo integral, incluindo, entre outras medidas, a proibição de captura, transporte, armazenamento, guarda, manejo, beneficiamento e comercialização.

§ 1º A captura, transporte, armazenamento, guarda e manejo de exemplares das espécies de que trata o caput somente poderá ser permitida para fins de pesquisa ou para a conservação da espécie, mediante autorização da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH.

§ 2º As restrições estabelecidas no caput deste artigo não se aplicam a exemplares reproduzidos em cativeiros devidamente licenciados por órgão ambiental competente, em conformidade com Planos de Ação Nacionais para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção-PAN, quando existentes.

§ 3º As restrições estabelecidas no caput deste artigo não se aplicam a exemplares capturados incidentalmente, desde que liberados vivos ou descartados no ato da captura, devendo ser registrados a captura, liberação ou depósito em coleção científica, conforme regulamentação específica.

Art. 3º Para as espécies de répteis ameaçadas classificadas na categoria, Menos Preocupante (LC) e Quase Ameaçada (NT), do Anexo I desta resolução, poderá ser permitido o uso sustentável, desde que regulamentado e autorizado pela Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH e atendendo minimamente aos seguintes critérios:

I - não ser objeto de proibição em outras normas específicas;

II - estar em conformidade com a avaliação de risco de extinção de espécies;

III - existência de dados de pesquisa ou monitoramento que subsidiem tomadas de decisão sobre o uso e conservação da espécie na área a ser autorizada;

IV - adoção de medidas de preservação das espécies e de mitigação de ameaças, incluindo aquelas decorrentes de recomendações internacionais; e

V - adoção de medidas indicadas nos Planos de Ação Nacionais para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção-PAN aprovados, quando existentes.

Art. 4º Os critérios utilizados e as avaliações técnico-científicas do estado de conservação das espécies constantes da Lista serão divulgados no sítio eletrônico da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade e da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH .

Art. 5º Poderão ser realizadas atualizações específicas na Lista (mínimo de cinco anos) a partir de dados atualizados de monitoramento ou mediante o aporte de conhecimento científico sobre o estado de conservação das espécies.

Art. 6º A não observância desta resolução constitui infração sujeita às penalidades previstas nas Leis Federais nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sem prejuízo dos dispositivos previstos no Código Penal e demais leis vigentes, com as penalidades nelas consideradas.

Art. 7º Os casos omissos ou que necessitem de tratamento específico serão objeto de decisão e regulamentação por parte desta Secretaria.

Art. 8º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DE PERNAMBUCO

Sergio Luis de Carvalho Xavier

ANEXO I LISTA ESTADUAL OFICIAL DE ESPÉCIES DA FAUNA AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO - RÉPTEIS

(Siglas: CR - Criticamente em Perigo; EM - Em perigo; VU - Vulnerável; LC - Menos preocupante; DD - Dados insuficientes).