Publicado no DOE - RJ em 16 mai 2017
Altera o Anexo VIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 7 de fevereiro de 2014, que trata do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados.
Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto no Processo E-04/106/11/2017,
Resolve:
Art. 1º Acrescentar o inciso III ao caput do art. 1º do Anexo VIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720 , de 07 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:
"Art. 1º (.....)
(.....)
III - escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque.
(.....)"
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de dezembro de 2016.
Rio de Janeiro, 15 de maio de 2017
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento
