Legislação

Portaria SUTRI Nº 615 DE 29/12/2016 Ret. - Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica. Estadual - MG - DOE - 5 jan 2017
Decreto Nº 34474 DE 29/12/2009 Regulamenta a linguagem de audiovisual do Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura – FUNCULTURA, nos termos da Lei nº 12.310, de 19 de dezembro de 2002, e alterações. Estadual - PE - DOE - 29 dez 2009
Instrução Normativa SUTRI Nº 1 DE 04/01/2017 Altera a Instrução Normativa SLT nº 1, de 20 de fevereiro de 1986, que trata do conceito de produto intermediário, para efeito de direito ao crédito do ICMS, e revoga dispositivos da Instrução Normativa SUTRI nº 2, de 30 de dezembro de 2008, e da Instrução Normativa SUTRI nº 1, de 30 de janeiro de 2009. Estadual - MG - DOE - 5 jan 2017
Deliberação COPAM Nº 3577 DE 16/09/2014 Rep. - Estabelece normas e procedimentos para licenciamento ambiental da extração de mineral de agregado para construção civil - areia, cascalho, silte e argila - em leito de rios e riachos no Estado. Estadual - PB - DOE - 5 jan 2017
Portaria Nº 1 DE 02/01/2017 Estabelece as datas de vencimento dos tributos municipais para o exercício de 2017. Estadual - PE - DOE - 5 jan 2017
Portaria SF Nº 4 DE 04/01/2017 Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros. Estadual - PE - DOE - 5 jan 2017
Resolução SEFAZ Nº 1050 DE 26/12/2016 Ret. - Suspende os processos de concessão, ampliação ou renovação de benefício fiscal ou financeiro em favor de sociedade empresária, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 5 jan 2017
Portaria SUAR Nº 14 DE 27/12/2016 Ret. - Divulga os valores atualizados das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2017. Estadual - RJ - DOE - 5 jan 2017
Portaria SUT Nº 22 DE 04/01/2017 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 02 a 08 de janeiro de 2017. Estadual - RJ - DOE - 5 jan 2017
Decreto Nº 26540 DE 26/12/2016 Ret. - Estabelece a cota anual de óleo diesel sujeita à isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), destinada ao abastecimento das embarcações pesqueiras que especifica, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 5 jan 2017

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