Legislação

Lei Nº 4997 DE 30/12/1997 Cria o Sistema de Incentivo Estadual à Cultura - SIEC e dispõe sobre benefícios fiscais na área do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, concedidos a operações de caráter cultural e artístico. Estadual - PI - DOE - 30 dez 1997
Lei Nº 5405 DE 14/07/2004 Modifica a Lei n° 4.997, de 30 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 14 jul 2004
Lei Nº 6313 DE 08/02/2013 Altera e acrescenta dispositivos a Lei n° 4.997 de 30 de dezembro de 1997, que trata da criação do sistema de incentivo a cultura - SIEC e dá outras providencias Estadual - PI - DOE - 8 fev 2013
Lei Nº 5781 DE 23/07/2008 Altera dispositivos da Lei nº 4.997, de 30 de dezembro de 1997, que “Cria o Sistema de Incentivo Estadual à Cultura - SIEC e dispõe sobre benefícios fiscais na área do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, concedidos a operações de caráter cultural e artístico”. Estadual - PI - DOE - 23 jul 2008
Portaria SEF Nº 785 DE 30/12/2016 Divulga o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL para o exercício 2017. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2016
Lei Nº 7862 DE 30/12/2016 Rep. - Altera a Lei Estadual nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - AL - DOE - 5 jan 2017
Lei Nº 7861 DE 30/12/2016 Rep. - Altera a Lei Estadual nº 5.077, de 12 de junho de 1989, que dispõe sobre normas relativas aos tributos de competência do Estado. Estadual - AL - DOE - 5 jan 2017
Resolução GSEFAZ Nº 40 DE 29/12/2016 Errata. - Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 001/2017, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 4 jan 2017
Lei Nº 16165 DE 23/12/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de monitoramento por câmeras de vigilância e identificação de usuários em estabelecimentos de acesso público à internet e congêneres, no âmbito do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 3 jan 2017
Lei Nº 16167 DE 23/12/2016 Institui o selo "Empresa Inclusiva", de reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam a integração das pessoas com deficiência. Estadual - CE - DOE - 3 jan 2017

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