Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 63 DE 26/12/2016 Estabelece prazo para o pedido, à Secretaria da Fazenda, de credenciamento no sistema de registro e controle das operações com papel imune nacional (RECOPI Nacional) dos estabelecimentos que realizam operações com papel destinado à impressão de livros, jornais ou periódicos, sem incidência do ICMS, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 3 jan 2017
Decreto Nº 32125 DE 03/01/2017 Altera dispositivo do Decreto nº 32.013, de 16 de agosto de 2016, que regulamenta a Lei nº 16.097, de 27 de julho de 2016, que institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 4 jan 2017
Decreto Nº 32123 DE 30/12/2016 Altera dispositivo do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 4 jan 2017
Lei Nº 16181 DE 28/12/2016 Altera o § 1º do art. 3º da Lei nº 15.700 , de 20 de novembro de 2014. Estadual - CE - DOE - 4 jan 2017
Decreto Nº 32126 DE 03/01/2017 Dispõe sobre a isenção do ICMS incidente sobre a operação de importação do exterior, por empresa operadora portuária, de equipamentos destinados à operacionalização da Companhia Siderúrgica do Pecém, através do Terminal Portuário do Pecém. Estadual - CE - DOE - 4 jan 2017
Portaria SEAGRI/DF Nº 1 DE 03/01/2017 Dispõe sobre o reajuste do valor da anuidade de arrendamento/concessão de uso de área pública rural, por hectare ou fração, em observância à variação acumulada, nos últimos 12 (doze) meses, do Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC. Estadual - DF - DOE - 4 jan 2017
Portaria GABIN Nº 445 DE 22/12/2016 Altera o Anexo III da Portaria nº 273/2014 - GABIN. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2016
Resolução SEFAZ Nº 2787 DE 15/12/2016 Ret. - Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2017. Estadual - MS - DOE - 5 jan 2017
Resolução SEF Nº 4967 DE 04/01/2017 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro de 2017. Estadual - MG - DOE - 5 jan 2017
Comunicado SRE Nº 1 DE 04/01/2017 Divulga os valores das transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de dezembro de 2016. Estadual - MG - DOE - 5 jan 2017

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