Legislação

Instrução Normativa RE Nº 1 DE 05/01/2017 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 5 jan 2017
Portaria SEFAZ/DETRAN Nº 1 DE 03/01/2017 Ratifica a tabela do IPVA e aprova o calendário conjunto de vencimento do IPVA e do licenciamento de veículos para o exercício de 2017 e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 3 jan 2017
Comunicado CAT Nº 1 DE 04/01/2017 Divulga a lista das Delegacias Regionais Tributárias para as quais os sujeitos passivos por substituição estabelecidos fora do território paulista deverão enviar a documentação exigida pela legislação para fins de deferimento do pedido de inscrição inicial e obtenção da senha principal para acesso ao Posto Fiscal Eletrônico - PFE. Estadual - SP - DOE - 5 jan 2017
Portaria CBM-DF Nº 27 DE 23/12/2016 Aprova a Norma Técnica nº 02/2016-CBMDF, Risco de Incêndio e Carga de Incêndio. Estadual - DF - DOE - 5 jan 2017
Emenda Constitucional Nº 116 DE 15/12/2016 Acrescenta o § 14 ao art. 20 da Constituição Estadual de Rondônia que dispõe sobre os serviços públicos do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 21 dez 2016
Emenda Constitucional Nº 118 DE 15/12/2016 Altera a redação do art. 146 e acrescenta o art. 146-A e os § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º, § 6º, § 7º, § 8º, § 9º e § 10, da Constituição Estadual, estabelecendo critérios para nomeação do Delegado Geral da Polícia Judiciária Civil e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 21 dez 2016
Emenda Constitucional Nº 117 DE 15/12/2016 Acrescenta ao art. 88 da Constituição Estadual de Rondônia os incisos IX e X que incluem no rol de legitimados para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face desta Constituição, também as Comissões Permanentes e os Membros da Assembleia Legislativa. Estadual - RO - DOE - 21 dez 2016
Lei Nº 4414 DE 29/12/2016 Institui os Programas de Recuperação de Crédito - PRC e de Regularização de Titularidade dos Imóveis pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 29 dez 2016
Instrução Normativa GSF Nº 1312 DE 05/01/2017 Altera o prazo previsto na Instrução Normativa nº 155/94-GSF para pagamento do ICMS. Estadual - GO - DOE - 5 jan 2017
Resolução CONSEMA Nº 19 DE 23/12/2016 Altera a Resolução 03/2013 que define as atividades, obras e empreendimentos que causam ou possam causar impacto ambiental local, fixa normas gerais de cooperação federativa nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas em conformidade com o previsto na Lei Complementar nº 140/2011 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2016

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