Legislação

Portaria SEFAZ Nº 131 DE 26/12/2016 Estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) a pessoas físicas e jurídicas não inscritas no CCE-MT, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2016
Portaria SEFAZ Nº 111 DE 22/12/2016 Institui a Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e), para utilização pelo produtor primário, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2016
Portaria SEFAZ Nº 140 DE 26/12/2016 Estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) na regularização do trânsito de bens e mercadorias que tenham sido objeto de ação fiscal, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2016
Portaria SEFAZ Nº 115 DE 26/12/2016 Estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) - ao Microempreendedor Individual - MEI, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2016
Resolução CD/FOMENTAR Nº 2424 DE 13/12/2016 Dispõe sobre a compensação de valores pagos a maior pelas empresas beneficiárias do FOMENTAR. Estadual - GO - DOE - 6 jan 2017
Resolução CD/FOMENTAR Nº 2421 DE 23/11/2016 Dispõe sobre o Fundo de Participação e Fomento á Industrialização do Estado de Goiás (FOMENTAR), em relação a transferência de Benefícios Fiscais. Estadual - GO - DOE - 6 jan 2017
Resolução CD/FOMENTAR Nº 2425 DE 13/12/2016 Dispõe sobre a suspensão temporária do benefício das empresas do FOMENTAR que migrarem para o Simples Nacional e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 6 jan 2017
Resolução CD-PRODUZIR Nº 42 DE 13/09/2016 Dispõe sobre alteração no projeto original de empresas beneficiadas pelo Programa PRODUZIR Estadual - GO - DOE - 6 jan 2017
Solução de Consulta COTRI Nº 20 DE 23/12/2016 ISS. A adequada exação tributária condiz com a natureza do serviço prestado, sendo irrelevante a nominação ostentada pelo instrumento. Prestação de serviços de transporte individual de passageiros - táxi. Modalidade corporativa. Base de cálculo: preço do serviço cobrado, deduzido de descontos incondicionais concedidos. A prestação de serviço consignada no Contrato amolda-se ao Subitem 16.01 do Anexo I do Decreto nº 25.508/2005 . Alíquota de 5% (cinco por cento). Estadual - DF - DOE - 6 jan 2017
Ato Declaratório SEFAZ Nº 53 DE 23/12/2016 Prorroga a vigência do Termo de Acordo nº 007/2016 - SEFAZ celebrado entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a empresa BETRAL VEÍCULOS LTDA., para adoção do Regime de Substituição Tributária nos termos do Convênio ICMS 132/1992 e do Decreto Estadual nº 0432/2016. Estadual - AP - DOE - 28 dez 2016

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