Legislação

Ato Declaratório SEFAZ Nº 54 DE 22/11/2016 Prorroga a vigência do Termo de Acordo nº 008/2016 - SEFAZ celebrado entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a empresa MOSELLI VEÍCULOS LTDA., para adoção do Regime de Substituição Tributária nos termos do Convênio ICMS 132/1992 e do Decreto Estadual nº 0432/2016. Estadual - AP - DOE - 28 dez 2016
Decreto Nº 53390 DE 05/01/2017 Estabelece o Calendário Oficial de Exposições e Feiras Agropecuárias, programados para o ano de 2017, pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação. Estadual - RS - DOE - 6 jan 2017
Portaria ABC Nº 136 DE 29/12/2016 Regulamenta descontos na tabela de preços de Cessão de Espaço para veiculação de programas e nas Tabelas Comerciais para veiculação de publicidade nas Rádios e TV Brasil Central. Estadual - GO - DOE - 2 jan 2017
Portaria GSF Nº 381 DE 26/12/2016 Homologa o resultado do 21º e 22º sorteios do Programa Nota Fiscal Goiana. Estadual - GO - DOE - 2 jan 2017
Decreto Nº 22738 DE 30/05/2012 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a utilização de equipamento Point of Sale (POS) por restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis ou motéis. Estadual - RN - DOE - 31 mai 2012
Resolução CD-PRODUZIR Nº 43 DE 04/01/2017 Estabelece normas para entrega de documentos ao Sistema Financeiro do Programa PRODUZIR. Estadual - GO - DOE - 6 jan 2017
Resolução CD-PRODUZIR Nº 47 DE 13/12/2016 Dispõe sobre a suspensão temporária do benefício das empresas do PRODUZIR que migrarem para o Simples Nacional e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 6 jan 2017
Portaria SEFAZ Nº 2 DE 05/01/2017 Altera, em caráter excepcional, prazo de recolhimento do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 6 jan 2017
Portaria SAT Nº 2544 DE 06/01/2017 Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de fevereiro de 2017. Estadual - MS - DOE - 9 jan 2017
Portaria SUTRI Nº 618 DE 06/01/2017 Altera a Portaria SUTRI nº 611, de 23 de dezembro de 2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 7 jan 2017

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