Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 64 DE 30/12/2016 Relaciona os contribuintes de que trata o § 2º do art. 1º do decreto nº 31.270 , de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com material de construção, ferragens e ferramentas. Estadual - CE - DOE - 6 jan 2017
Portaria CBM-DF Nº 27 DE 23/12/2016 Rep. - Aprova a Norma Técnica nº 02/2016-CBMDF, Risco de Incêndio e Carga de Incêndio. Estadual - DF - DOE - 9 jan 2017
Lei Nº 10621 DE 06/01/2017 Dispõe sobre a proibição da permanência e utilização de animais de grande porte dentro de perímetros urbanos no Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 9 jan 2017
Resolução Administrativa GABIN Nº 21 DE 26/12/2016 Altera a redação do art. 2º da Resolução Administrativa 01/2016-GABIN, de 08 de janeiro de 2016, que trata da obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, para prorrogar o prazo da obrigação de apresentar. Estadual - MA - DOE - 3 jan 2017
Portaria GABIN Nº 489 DE 29/12/2016 Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuinte atacadista. Estadual - MA - DOE - 3 jan 2017
Lei Nº 10491 DE 04/01/2017 Cria o Sistema Estadual de Prevenção ao Roubo e ao Comércio Ilegal de Bicicletas no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 jan 2017
Portaria IAGRO Nº 3567 DE 16/12/2016 Rep. - Prorroga o prazo estabelecido para declaração ou atualização de rebanho equídeo, previsto na PORTARIA/IAGRO/MS Nº 3562, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016 e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 9 jan 2017
Lei Nº 8461 DE 05/01/2017 Estabelece modelos diferenciados de copos, garrafinhas, garrafas e garrafões para envase e venda ao consumidor de água potável purificada e adicionada de sais minerais, comercialmente registradas e autorizadas. Estadual - PA - DOE - 9 jan 2017
Lei Nº 8462 DE 05/01/2017 Regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito, na jurisdição do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 9 jan 2017
Lei Nº 6939 DE 02/01/2017 Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, cria o Serviço de Inspeção Estadual - SIE e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 2 jan 2017

Legislações