Legislação

Comunicado DA Nº 1 DE 02/01/2017 Rep. - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2017 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 4 jan 2017
Portaria SEFAZ Nº 1033 DE 24/12/2016 Rep. - Altera a Portaria SEFAZ nº 671, de 25 de julho de 2016, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS por antecipação das empresas beneficiárias da Lei nº 1.385/2003, e das que recebem destas empresas. Estadual - TO - DOE - 3 jan 2017
Emenda Constitucional Nº 31 DE 15/12/2016 Altera o art. 19 da Constituição do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 3 jan 2017
Portaria SEFAZ Nº 1164 DE 29/12/2016 Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2617/2014 da empresa PHOTON NEGÓCIOS DE SAÚDE E BEM ESTAR LTDA. Estadual - TO - DOE - 3 jan 2017
Portaria SEFAZ Nº 1165 DE 29/12/2016 Submete a empresa IGUATU WATERS LTDA EPP ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 3 jan 2017
Portaria SEFAZ Nº 1035 DE 24/11/2016 Rep. - Altera a Portaria SEFAZ nº 1.859, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o preenchimento e apresentação do Documento de Informações Fiscais - DIF. Estadual - TO - DOE - 3 jan 2017
Portaria SEFAZ Nº 1163 DE 30/12/2016 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 1.307, de 22 de setembro de 2015. Estadual - TO - DOE - 3 jan 2017
Edital de Bloqueio Nº 1 DE 03/01/2017 Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 3 jan 2017
Portaria SF Nº 240 DE 29/12/2016 Rep. - Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros. Estadual - PE - DOE - 3 jan 2017
Edital de Justificativa Substituição DAS Nº 1 DE 03/01/2017 Dispõe sobre os contribuintes que poderão transmitir, através da internet, a partir do dia 04/01/2017 até o dia 31/01/2017, os arquivos SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 4 jan 2017

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