Legislação

Decreto Nº 1663 DE 15/12/2016 Rep. - Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 3 jan 2017
Resolução CTI Nº 1 DE 03/01/2017 Aprova a correção dos coeficientes tarifários do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros - SITRIP. Estadual - ES - DOE - 4 jan 2017
Portaria DETRAN-GO Nº 643 DE 12/12/2016 Dispõe sobre o credenciamento de empresas para o desenvolvimento do Sistema eletrônico de monitoramento de frequência, anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação, elaborados pelos instrutores de trânsitos, inerente as aulas teóricas e de prática de direção veicular e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 22 dez 2016
Lei Nº 10851 DE 03/01/2017 Obriga os organizadores e promotores de shows, espetáculos, peças teatrais e outras atividades artísticas e culturais a divulgarem informações sobre a duração estimada dos eventos realizados no Estado da Paraíba e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 4 jan 2017
Lei Nº 10852 DE 03/01/2017 Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.278, de 09 de abril de 2014, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 4 jan 2017
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 129 DE 29/12/2016 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 3 jan 2017
Lei Nº 18953 DE 03/01/2017 Obriga os estabelecimentos comerciais e empresariais prestadores de serviços de assistência técnica de qualquer natureza a fornecerem aos consumidores protocolo de atendimento. Estadual - PR - DOE - 4 jan 2017
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 2 DE 02/01/2017 Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física. Estadual - PR - DOE - 4 jan 2017
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 1 DE 02/01/2017 Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 4 jan 2017
Resolução SES Nº 1480 DE 27/12/2016 Aprova relação de documentos necessários para a regularização de estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária e dá outras providências no âmbito do estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 4 jan 2017

Legislações