Legislação

Decreto Nº 1021 DE 21/12/2016 Altera o art. 3º do Decreto nº 418, de 2011, que altera o Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 30 dez 2016
Lei Nº 17054 DE 21/12/2016 Altera a Tabela I do Anexo Único da Lei nº 15.031, de 2009, que institui taxas por atos do Departamento de Transportes e Terminais (DETER) e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 30 dez 2016
Resolução SF Nº 1 DE 02/01/2017 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 3 jan 2017
Comunicado DA Nº 3 DE 02/01/2017 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2017 para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 3 jan 2017
Comunicado DA Nº 2 DE 02/01/2017 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2017 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Estadual - SP - DOE - 3 jan 2017
Comunicado DA Nº 1 DE 02/01/2017 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2017 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 3 jan 2017
Comunicado DA Nº 4 DE 02/01/2017 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2017 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 3 jan 2017
Portaria "T" GAB/SEFAZ Nº 16 DE 09/12/2016 Altera a Portaria "T" nº 12/2016 - GAB/SEFAZ, que estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2017. Estadual - AP - DOE - 26 dez 2016
Instrução Normativa SEFAZ Nº 58 DE 24/11/2016 Retifica o valor relativo à venda a consumidor final de cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos, gelo, águas minerais e águas adicionadas de sais, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária, do item 142 da tabela constante no anexo único da Instrução Normativa nº 42/2016. Estadual - CE - DOE - 30 dez 2016
Portaria SEFA Nº 1727 DE 16/12/2016 Fixa a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, para vigorar no exercício fiscal de 2017. Estadual - PA - DOE - 19 dez 2016

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