Legislação

Comunicado SRE Nº 1 DE 02/01/2017 Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017. Estadual - AL - DOE - 3 jan 2017
Instrução Normativa SEF Nº 1 DE 02/01/2017 Altera a Instrução Normativa SEF nº 76, de 28 de dezembro de 2016, que aprova a tabela discriminativa de valor médio de mercado para veículos terrestres usados - base de cálculo - e prazos de pagamento do IPVA para o exercício de 2017. Estadual - AL - DOE - 3 jan 2017
Portaria "T" SEFAZ/GAB Nº 14 DE 23/12/2016 Estabelece os valores venais para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, para o exercício de 2017 e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 26 dez 2016
Instrução Normativa GAB/SEFAZ Nº 3 DE 07/12/2016 Altera a Instrução Normativa nº 4, de 01 de setembro de 2015, que estabelece procedimentos a serem adotados na solicitação de cessação de responsabilidade técnica unilateralmente pelos profissionais contábeis. Estadual - AP - DOE - 26 dez 2016
Ato Declaratório SEFAZ Nº 48 DE 05/12/2016 Autoriza a empresa TIM Celular S/A a adotar os procedimentos fiscais na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 26 dez 2016
Ato Declaratório SEFAZ Nº 51 DE 15/12/2016 Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 10/2016-SRE, que aprova o Regime Especial para a empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 26 dez 2016
Lei Nº 10551 DE 28/12/2016 Dispõe sobre a aplicação de multa, juros de mora e parcelamento de crédito de natureza não tributária. Estadual - MA - DOE - 29 dez 2016
Lei Nº 10554 DE 29/12/2016 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que tratam do Regime de Antecipação. Estadual - MA - DOE - 29 dez 2016
Lei Nº 10553 DE 29/12/2016 Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.463, de 14 de setembro de 2011, que institui sistemática especial de tributação do ICMS para instalação e operação de usina termelétrica movida a gás natural e de Unidade de Processamento de Gás Natural no Estado do Maranhão, para dispor sobre a base de cálculo do imposto. Estadual - MA - DOE - 29 dez 2016
Decreto Nº 32579 DE 29/12/2016 Altera o art. 21 do RICMS/03, que dispõe sobre o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas operações de saídas internas de querosene de aviação (QAV). Estadual - MA - DOE - 29 dez 2016

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