Legislação

Decreto Nº 14648 DE 29/12/2016 Dá nova redação ao Subanexo II - Da Nota Fiscal de Produtor, Série Especial (NFP/SE) ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 30 dez 2016
Portaria CAT Nº 124 DE 30/12/2016 Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de ovos de páscoa de chocolate, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 31 dez 2016
Resolução SETUR Nº 41 DE 31/12/2016 Padroniza a forma de entrega e apresentação dos documentos exigidos pelo Decreto Estadual 45.403/2010, para fins de habilitação e pontuação na distribuição da parcela de ICMS pertencente aos municípios pelo critério turismo. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2016
Lei Nº 8454 DE 28/12/2016 Altera dispositivos da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 29 dez 2016
Decreto Nº 1668 DE 28/12/2016 Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 29 dez 2016
Decreto Nº 1671 DE 28/12/2016 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 29 dez 2016
Lei Nº 8455 DE 28/12/2016 Dispõe sobre as taxas no âmbito do poder executivo, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 29 dez 2016
Decreto Nº 1670 DE 28/12/2016 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 29 dez 2016
Lei Nº 8456 DE 28/12/2016 Altera dispositivos da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre os procedimentos administrativo-tributários do Estado do Pará e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 29 dez 2016
Instrução Normativa SEFA Nº 27 DE 28/12/2016 Aprova o calendário de vencimentos e a tabela de valores, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício fiscal de 2017, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 29 dez 2016

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