Legislação

Decreto Nº 53382 DE 29/12/2016 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 30 dez 2016
Decreto Nº 53379 DE 29/12/2016 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 30 dez 2016
Decreto Nº 53378 DE 29/12/2016 Altera o Decreto nº 53.340, de 06.12.2016, que define a base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o ano-calendário de 2017, relativamente aos veículos usados. Estadual - RS - DOE - 30 dez 2016
Decreto Nº 53380 DE 29/12/2016 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 30 dez 2016
Resposta à Consulta Nº 5248/2015 DE 14/05/2015 Ementa ICMS – Crédito – Imposto incidente sobre o serviço de transporte contratado para transferência de veículos acabados. I. É assegurado o crédito do valor do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte àquele contribuinte para o qual o serviço foi prestado, isto é, para aquele que o contratou e pagou (tomador do serviço de transporte), desde que relacionada com operações ou prestações regulares e tributadas, observadas as limitações previstas na legislação tributária estadual (artigos 59, 61, 66 e 67 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 19 mai 2016
Lei Nº 4413 DE 29/12/2016 Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento das contribuições financeiras instituídas em contrapartida aos incentivos fiscais concedidos pela Lei nº 2.826, de 2003. Estadual - AM - DOE - 29 dez 2016
Lei Nº 4417 DE 29/12/2016 Dispõe sobre a criação das Taxas dos Serviços de Defesas Animal e Vegetal, Inspeção Animal, Agrotóxicos e Insumos Veterinários e Organismos Aquáticos, no Estado do Amazonas e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 29 dez 2016
Resolução GSEFAZ Nº 41 DE 29/12/2016 Altera a Resolução nº 0026/2016-GSEFAZ, que estabelece o valor do preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas. Estadual - AM - DOE - 29 dez 2016
Decreto Nº 37535 DE 29/12/2016 Modifica dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 29 dez 2016
Resolução GSEFAZ Nº 40 DE 29/12/2016 Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 001/2017, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados,e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 29 dez 2016

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