Legislação

Portaria SEFAZ/GAB Nº 1300 DE 28/12/2016 Aprova a tabela do IPVA de veículos para o exercício de 2017 e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 29 dez 2016
Decreto Nº 30451 DE 29/12/2016 Altera o art. 3º do Decreto nº 23.873, de 03 de julho de 2006, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos, e dá providências pertinentes. Estadual - SE - DOE - 2 jan 2017
Portaria IDAF Nº 142 DE 30/12/2016 Dispõe sobre a proibição da entrada no Estado do Acre de polpa de frutas in natura, congelada ou resfriada que provem de qualquer estado ou País, salvo nos casos que especifica. Estadual - AC - DOE - 2 jan 2017
Lei Nº 7861 DE 30/12/2016 Altera a Lei Estadual nº 5.077, de 12 de junho de 1989, que dispõe sobre normas relativas aos tributos de competência do Estado. Estadual - AL - DOE - 31 dez 2016
Lei Nº 7863 DE 30/12/2016 Altera a Lei Estadual nº 5.077, de 12 de junho de 1989, que institui o Código Tributário do Estado de Alagoas, relativamente ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. Estadual - AL - DOE - 31 dez 2016
Lei Nº 7862 DE 30/12/2016 Altera a Lei Estadual nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - AL - DOE - 31 dez 2016
Instrução Normativa SEFAZ Nº 60 DE 19/12/2016 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza, durante o mês de janeiro de 2017. Estadual - CE - DOE - 29 dez 2016
Decreto Nº 37933 DE 30/12/2016 Acrescenta o inciso V ao art. 2º do Decreto nº 37.228 , de 1º de abril de 2016, que "Regulamenta o art. 1º da Lei Distrital nº 5.551, de 19 de outubro de 2015, que dispõe sobre o parcelamento de multas aplicadas aos veículos automotores licenciados no Distrito Federal". Estadual - DF - DOE - 30 dez 2016
Decreto Nº 37931 DE 30/12/2016 Regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, a Lei Federal Nº 12651/2012, estabelece regras complementares para o funcionamento do Cadastro Ambiental Rural - CAR e do Programa de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais - PRA/DF, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 30 dez 2016
Decreto Nº 37934 DE 30/12/2016 Altera o Decreto nº 34.024, de 10 de dezembro de 2012, que consolida e regulamenta a legislação que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - DF - DOE - 30 dez 2016

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