Legislação

Portaria DETRO/PRES Nº 1295 DE 29/12/2016 Atualiza o anexo I da Portaria DETRO/PRES nº 1.065, de 14 de dezembro de 2011 - Calendário Permanente de Vistoria dos veículos que integram as frotas das empresas e cooperativas registradas no DETRO/RJ autorizadas a operarem no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Estadual - RJ - DOE - 2 jan 2017
Lei Nº 7508 DE 30/12/2016 Altera os artigos 14 e 24 da Lei nº 2.657 , de 26 de dezembro de 1996, para promover alterações de alíquotas do ICMS, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2016
Decreto Nº 45882 DE 30/12/2016 Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 45.607/2016 , para alterar a carga tributária incidente nas operações internas com cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2016
Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ SEM NÚMERO DE 27/12/2016 Tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA e ITCD - Lei nº 059/1993, em termos percentuais. Estadual - RR - DOE - 27 dez 2016
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 27/12/2016 Calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de janeiro de 2017. Estadual - RR - DOE - 27 dez 2016
Lei Nº 1158 DE 29/12/2016 Dispõe sobre a dispensa dos débitos fiscais referentes a multas e juros de mora decorrentes do atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - RR - DOE - 29 dez 2016
Lei Nº 1157 DE 29/12/2016 Estabelece normas para a cobrança de custas dos serviços forenses e emolumentos extrajudiciais a que se referem os Artigos 24, inc. IV e 98, § 2º da Constituição Federal e o controle de sua arrecadação no estado de Roraima, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 29 dez 2016
Decreto Nº 22349-E DE 29/12/2016 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001. Estadual - RR - DOE - 29 dez 2016
Resolução Plenária JUCESE Nº 8 DE 28/12/2016 Dispõe sobre a atualização de valores da Tabela de Preços dos atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins praticados pela Junta Comercial do Estado de Sergipe - JUCESE. Estadual - SE - DOE - 2 jan 2017
Resolução SETUR Nº 6 DE 22/06/2010 PADRONIZA A FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO DECRETO ESTADUAL 45.403/2010, PARA FINS DE HABILITAÇÃO E PONTUAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DE ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS PELO CRITÉRIO TURISMO Estadual - MG - DOE - 22 jun 2010

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