Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 61 DE 21/12/2016 Lista os contribuintes habilitados à isenção na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício. Estadual - CE - DOE - 29 dez 2016
Lei Nº 5792 DE 22/12/2016 Rep. - Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2017, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 27 dez 2016
Instrução Normativa SEFAZ Nº 62 DE 26/12/2016 Dispõe sobre a tabela de valor a recolher do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2017 e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 29 dez 2016
Lei Nº 19571 DE 29/12/2016 Introduz alterações nas Leis que especifica. Estadual - GO - DOE - 29 dez 2016
Decreto Nº 14644 DE 29/12/2016 Dá nova redação ao Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 30 dez 2016
Consulta Nº 165 DE 20/11/2014 ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, CADA ESTABELECIMENTO ONDE EXERÇA O CONTRIBUINTE SUAS ATIVIDADES GOZA DE AUTONOMIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. AS SAÍDAS DE CONJUNTOS HIDRÁULICOS, ELÉTRICOS E DE ALVENARIA, QUE SERÃO POSTERIORMENTE EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO E ACABAMENTO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS, SUJEITAM-SE À INCIDÊNCIA DO ICMS. Estadual - SC - DOE - 1 dez 2014
Decreto Nº 14645 DE 29/12/2016 Altera a redação de itens das Tabelas do Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 30 dez 2016
Portaria GS-SET Nº 146 DE 28/12/2016 Rep. - Dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento referente ao exercício de 2017 do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos automotores usados terrestres, aquáticos e aéreos, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 30 dez 2016
Deliberação CCERJ Nº 360 DE 20/12/2016 Altera o inciso V, do art. 27 e o inciso IV, do art. 36, da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010 e revoga a deliberação CEE/RJ nº 351/2015. rio Estadual - RJ - DOE - 2 jan 2017
Lei Nº 1150 DE 27/12/2016 Altera a redação da Lei nº 215, de 11 de setembro de 1998 que dispõe sobre o incentivo fiscal para os Empreendimentos Agropecuários participantes do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 27 dez 2016

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