Legislação

Decreto Nº 14639 DE 29/12/2016 Acrescenta dispositivo ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 30 dez 2016
Emenda Constitucional Nº 47 DE 26/12/2016 Altera o Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual, para instituir o Novo Regime Fiscal. Estadual - PI - DOE - 27 dez 2016
Decreto Nº 37892 DE 27/12/2016 Dispõe sobre o Financiamento Especial para o Desenvolvimento do Distrito Federal - FIDE/DF, previsto na Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003. Estadual - DF - DOE - 28 dez 2016
Lei Nº 19567 DE 27/12/2016 Introduz alterações e acréscimos nos textos das Leis nºs 11.180 e 13.844, de 19 de abril de 1990 e 1º de junho de 2001, respectivamente, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 29 dez 2016
Lei Nº 19572 DE 29/12/2016 Dispõe sobre alteração e revigoramento da Lei nº 19.280/16, que dispõe sobre a convalidação da utilização do benefício fiscal relacionado ao ICMS, sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS -, a extinção de crédito tributário conexo e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 29 dez 2016
Decreto Nº 8858 DE 29/12/2016 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 29 dez 2016
Decreto Nº 14643 DE 29/12/2016 Acrescenta o art. 58-A e o Subanexo XIII - Dos Produtos Hortifrutigranjeiros ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 30 dez 2016
Portaria SUTRI Nº 614 DE 29/12/2016 Divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar. Estadual - MG - DOE - 30 dez 2016
Edital de Justificativa DAS Nº 13 DE 29/12/2016 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet, a partir do dia 30.12.2016 até o dia 31.01.2017, os arquivos SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2016
Decreto Nº 53381 DE 29/12/2016 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 30 dez 2016

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