Legislação

Lei Nº 3215 DE 29/12/2016 Institui a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o sujeito passivo de tributos estaduais. Estadual - AC - DOE - 30 dez 2016
Lei Nº 3216 DE 29/12/2016 Institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Acre - FEFAC e condiciona a fruição de incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros à efetivação de depósitos no referido fundo, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016. Estadual - AC - DOE - 30 dez 2016
Decreto Nº 5774 DE 29/12/2016 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 30 dez 2016
Instrução Normativa SEFAZ Nº 60 DE 19/12/2016 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza, durante o mês de janeiro de 2017. Estadual - CE - DOE - 29 dez 2016
Decreto Nº 14637 DE 29/12/2016 Acrescenta e altera dispositivos ao Decreto nº 12.570, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. Estadual - MS - DOE - 30 dez 2016
Decreto Nº 14642 DE 29/12/2016 Regulamenta as disposições dos arts. 3º e 4º da Lei nº 4.946 , de 13 de dezembro de 2016, que acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997. Estadual - MS - DOE - 30 dez 2016
Decreto Nº 14640 DE 29/12/2016 Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XIV - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 30 dez 2016
Decreto Nº 14641 DE 29/12/2016 Acrescenta o art. 79-A ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998. Estadual - MS - DOE - 30 dez 2016
Decreto Nº 14647 DE 29/12/2016 Dispõe sobre novo prazo para a entrega dos arquivos e dos documentos que especifica, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 30 dez 2016
Decreto Nº 14638 DE 29/12/2016 Acrescenta e altera dispositivos ao Subanexo XIX - Da Prestação de Informações relativas a Produtos Agrícolas Existentes em Estoque no Último Dia de cada Mês, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS; ao Decreto nº 9.895, de 2 de maio de 2000; ao Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 30 dez 2016

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